TJDFT - 0707475-08.2021.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZENILTON COSTA DOS SANTOS

CPF *02.***.*83-72

Advogados

DANIEL DE SOUZA DANTAS

OAB: 67275/DF

CPF *40.***.*26-32

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 14:16

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 18:19

    Transitado em Julgado em 19/03/2024

  • 20/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de ZENILTON COSTA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

    CONDUTA OMISSIVA POR ERRO MÉDICO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR.

    TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA.

    NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE.

    AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1.

    A responsabilidade civil do Estado exige que o particular comprove a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e a lesão alegada pela vítima. 2.

    A responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como, nos conveniados com o Estado, deve ser informada pela teoria objetiva, nos termos do art. 36, § 7º, da Constituição Federal. 3.

    O nexo causal, conforme a teoria da causalidade direta e imediata, apenas está presente quando o fato é efeito necessário de uma causa, decorrendo direta e imediata da ação ou omissão do agente. 4.

    A responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos em hospitais públicos e conveniados em caso de erro médico pode ser afastada caso o Poder Público comprove uma das causas excludentes de responsabilidade. 4.1.

    Admitem-se, em regra, como causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa exclusiva de terceiro; c) o caso fortuito e a força maior, previstas no art. 393, parágrafo único, do Código Civil.

    Admite-se, ainda, no caso de responsabilidade do Estado por erro médico, uma hipótese adicional de excludente da responsabilidade civil: a demonstração de ausência de falha no atendimento hospitalar, ou seja, que o serviço foi prestado de forma adequada. 5.

    Não há que se falar em responsabilização do Estado quando os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que não houve falha no atendimento hospitalar ao paciente e não há provas de que o evento danoso derivou, direta e imediatamente, de qualquer conduta do Estado. 6.

    Apelação desprovida.

  • 22/02/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 17:29

    Conhecido o recurso de ZENILTON COSTA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*83-72 (APELANTE) e não-provido

  • 20/02/2024 16:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/01/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 16:26

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/01/2024 15:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/12/2023 19:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:48

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 24/11/2023 15:00

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 26/10/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 16:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/10/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 12:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 17/10/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 22/09/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 18/09/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/09/2023 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715250-73.2022.8.07.0007

Fauzi Rached Ali

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0710724-47.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Neila Rocha Silva

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0710724-47.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Neila Rocha Silva

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0720459-81.2022.8.07.0020

Paulo de Araujo Maciel

Associacao de Moradores da Chacara 08 Do...

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0737691-32.2023.8.07.0001

2C Gestao de Ativos LTDA

Marlene Alves Lessa

Advogado: Bruno Leme Gotti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 16:27

Exibir Processo