14/02/2025 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 19:35

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:27

Recebidos os autos
23/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:27

Outras decisões
22/01/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:43

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:33

Recebidos os autos
26/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 19:30

Recebidos os autos
11/11/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:30

em cooperação judiciária
11/11/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 08:57

Recebidos os autos
28/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:57

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 06:32

Decorrido prazo de JUTAHY MAGALHAES NETO em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751320-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUTAHY MAGALHAES JUNIOR, JACQUELINE SILY DE ASSIS MAGALHAES, JUTAHY MAGALHAES NETO, LAVINIA SILY DE ASSIS MAGALHAES REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exigência da multa é questão a ser apreciada na fase de Cumprimento de Sentença.

Quanto ao comprovado descumprimento da obrigação de fazer, não é caso de majoração das astreintes, pois não surtiu o seu efeito coercitivo desejado e apenas desvirtuaria a sua finalidade para incremento patrimonial artificioso.

Em todo o caso, havendo necessidade de uso do plano, traga o autor orçamento do valor necessário ao custeio direto, desde já ciente a ré de que poderá sofrer bloqueio de ativos financeiros em suas contas via plataforma Sisbajud (art. 139, IV, do CPC).

Por ora, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
16/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:31

Recebidos os autos
15/07/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:31

Outras decisões
15/07/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:10

Recebidos os autos
15/07/2024 15:09

Outras decisões
15/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:52

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:15

Recebidos os autos
27/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:15

Outras decisões
19/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/05/2024 15:41

Recebidos os autos
06/05/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:34

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 20:37

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 19:03

Recebidos os autos
10/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:03

Indeferido o pedido de JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - CPF: *06.***.*10-91 (REQUERENTE)
05/04/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751320-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUTAHY MAGALHAES JUNIOR, JACQUELINE SILY DE ASSIS MAGALHAES, JUTAHY MAGALHAES NETO, LAVINIA SILY DE ASSIS MAGALHAES REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JUTAHY MAGALHAES JUNIOR, JACQUELINE SILY DE ASSIS MAGALHAES, JUTAHY MAGALHAES NETO, LAVINIA SILY DE ASSIS MAGALHAES em desfavor de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a parte autora que aderiu ao plano de saúde da ré em 3.3.1995 e que teria sido surpreendido com a exigência de comprovação da situação de dependência financeira de seus beneficiários vinculados, sob pena de cancelamento.

Pede a concessão da tutela de urgência para que seja mantida a qualidade de beneficiários vinculados de sua esposa e filhos à apólice nº 30209038507727990013.

Documentos juntados.

Tutela deferida (ID 181951651).

A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 186421445.

Em preliminar, alega ausência de interesse processual quanto aos pedidos formulados em relação à Sra.

Jacqueline.

No mérito, defende a ausência de ato ilícito por parte da seguradora, pois há previsão contratual para exclusão dos dependentes não elegíveis.

A inexistência de aquisição de expectativa de direito em favor dos autores e ausência de comportamento contraditório por parte da seguradora.

Tece considerações sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Pugna pela improcedência da demanda.

Documentos juntados.

Em réplica, a qual consta sob o ID nº 190436668, a parte autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial.

Nos termos do art. 357, do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo.

Decido.

Do Interesse de Agir Sustenta o demandado que à autora carece interesse processual, porquanto: "o comunicado de exclusão enviado se restringe aos filhos do titular do contrato, cuja permanência no plano de saúde de seu genitor na condição de dependentes demanda a demonstração do vínculo de dependência econômica, de acordo com os termos do contrato e da legislação aplicável ao caso.

Manifesta, portanto, a ausência de interesse da Sra.

Jacqueline para figurar no polo ativo da demanda, eis que, na condição de esposa de titular, não necessita comprovar a relação de dependência econômica".

Nos termos do art. 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para que haja a manutenção da autora no plano de saúde.

Isso porque a notificação da ré não especificou quais dependentes do contrato precisavam comprovar a dependência financeira para garantir a cobertura assistencial (ID 181944052).

Assim, diante da iminência de ver o seu direito violado, a segunda autora se viu obrigada a ajuizar a presente ação.

Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO a questão preliminar invocada.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não foram requeridas e não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado.

Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
21/03/2024 17:04

Recebidos os autos
21/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/03/2024 21:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 14:49

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751320-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUTAHY MAGALHAES JUNIOR, JACQUELINE SILY DE ASSIS MAGALHAES, JUTAHY MAGALHAES NETO, LAVINIA SILY DE ASSIS MAGALHAES REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que foi apresentado ofício entre órgãos julgadores, que comunica decisão que indeferiu efeito suspensivo no AGI.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se a parte Autora a apresentar Réplica à Contestação anexada ao ID 186418093, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:57:08.

POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Servidor Geral
22/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:27

Juntada de Certidão
19/12/2023 05:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:16

Recebidos os autos
14/12/2023 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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