TJDFT - 0708039-28.2023.8.07.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 16:13
Baixa Definitiva
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09/08/2024 16:12
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 16:12
Transitado em Julgado em 08/08/2024
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09/08/2024 14:18
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
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19/07/2024 02:18
Publicado Ementa em 19/07/2024.
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19/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA.
COMPROVAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1.
Aplica-se o CDC aos contratos bancários, consoante enunciado de súmula n. 297 do STJ. 2.
A proposta de renegociação de dívida referente a contratos de empréstimos anteriormente firmados, que condiciona a aceitação por parte do cliente mediante o pagamento da primeira parcela, deve ser respeitada, ainda que haja autorização de repactuação por meio eletrônico quando da abertura da conta bancária. 3.
Se há comprovação de que a cliente da instituição não pagou a primeira parcela, condição para a efetivação da proposta, somada ao fato da negação da contratação pela devedora, conclui-se pela ausência da implementação da condição constante do instrumento, o que torna a proposta inexigível para instruir ação monitória. 4.
Negou-se provimento ao recurso. -
17/07/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 15:39
Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
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27/06/2024 14:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/05/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 17:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/05/2024 10:58
Recebidos os autos
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24/04/2024 17:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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24/04/2024 17:00
Recebidos os autos
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24/04/2024 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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23/04/2024 19:23
Recebidos os autos
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23/04/2024 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/04/2024 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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