30/06/2024 20:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:16

Transitado em Julgado em 25/06/2024
04/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA REITERADA AO SISBAJUD - “TEIMOSINHA”.

MODALIDADE EXCEPCIONAL.

CONSULTA REALIZADA RECENTEMENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATIVA DO CREDOR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os sistemas informatizados à disposição do Juízo garantem a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, por simplificarem as pesquisas e constrição de bens da parte devedora. 2.

Este Tribunal de Justiça adota a orientação do STJ quanto a possibilidade de reiteração dos pedidos de pesquisa eletrônica, observando-se o critério temporal e o Princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso (Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011). 3.

Compete precipuamente ao credor a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos passíveis de penhora e a consulta ao SISBAJUD é modalidade excepcional cabível quando restar demonstrado que os esforços realizados pelo exequente foram infrutíferos. 4.

A última diligência na tentativa de se localizar bens do executado, mediante o uso do sistema SISBAJUD, ocorreu há 5 (cinco) meses da interposição do presente recurso, sendo que, na ocasião, foi localizado somente o valor de R$ 10,67 na conta bancária do executado. 5.

Não se mostra plausível o pedido formulado pela parte agravante para que não sejam transferidas ao Poder Judiciário medidas extremas e privativas, como a pesquisa no sistema SISBAJUD, pois essa incumbência geraria sobrecarga de atividades ao órgão julgador, causando, inclusive, morosidade na prestação jurisdicional. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
29/05/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:56

Conhecido o recurso de JOSE DO SOCORRO PAULA - CPF: *96.***.*79-15 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 15:58

Recebidos os autos
21/03/2024 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE DO SOCORRO PAULA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0706237-03.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE DO SOCORRO PAULA AGRAVADO: ANA ROSA MACIEL FRANCO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por JOSE DO SOCORRO PAULA contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença nº. 0734454-63.2018.8.07.0001, indeferiu o pedido de repetição de pesquisa no sistema Sisbajud com a ferramenta teimosinha.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não há limite para a quantidade de vezes que o recurso pode ser utilizado, bem como que o deferimento das pesquisas, via Sisbajud com reiteração automática, cumpre com o dever de cooperação entre os agentes processuais.

Alega que a última pesquisa foi realizada foi em 21 de setembro de 2022, ou seja, há mais de um ano.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que o juízo realize nova pesquisa de ativos via sistema Sisbajud com a ferramenta de reiteração automática.

No mérito a confirmação da liminar com a revogação da decisão recorrida.

Preparo recolhido (ID: Num. 55952565). É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada ou à concessão de efeito suspensivo. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único, do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Dessa feita, compulsando os autos, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada.

Ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, uma vez que a última diligência na tentativa de se localizar bens da executada, mediante o uso do sistema SISBAJUD, ocorreu em outubro de 2023 (ID 174091731 do processo referência), ou seja, há apenas 5 (cinco) meses, sendo que, na ocasião, foi localizado somente o valor de R$ 10,67 na conta bancária do executado.

Como se sabe, visando otimizar o tempo, os sistemas informatizados à disposição do Juízo garantem a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, por simplificarem as pesquisas e a constrição de bens da parte devedora.

Os referidos sistemas somente podem ser consultados mediante autorização do Poder Judiciário, de modo que o processo de execução prossiga tanto no interesse do credor quanto no interesse da Justiça, que possui papel institucional de viabilizar a solução dos conflitos de interesse resistidos e não satisfeitos.

Sobre o tema, este Tribunal de Justiça adota a orientação do c.

STJ quanto à possibilidade de reiteração dos pedidos de pesquisa eletrônica, observando-se o critério temporal e o Princípio da Razoabilidade, a ser analisado caso a caso (Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011).

No caso vertente, verifica-se que a última diligência na tentativa de se localizar bens da executada ocorreu recentemente (há 05 meses – outubro de 2023), e não em 21 de setembro de 2022, como quer fazer crer a parte agravante.

Ademais, o exequente não apresentou elementos aptos a comprovar a probabilidade do êxito da nova diligência pleiteada, realizando seu pedido de modo genérico, sem qualquer indício de mudança na situação patrimonial da executada, o que afastaria o critério da razoabilidade capaz de legitimar uma nova intervenção do Poder Judiciário.

Nessa toada, convém registrar que compete precipuamente ao credor a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos passíveis de penhora, e a consulta ao SISBAJUD é modalidade excepcional cabível quando restar demonstrado que os esforços realizados pelo exequente foram infrutíferos.

Desse modo, entende-se que o deferimento de pesquisas adicionais e excepcionais estão adstritas à demonstração do credor de informar e comprovar a realização, sem êxito, de outras diligências no intuito de localizar patrimônio penhorável do credor, o que não ocorreu no presente caso.

Por essa razão, não se mostra plausível o pedido formulado pela parte agravante para que não sejam transferidas ao Poder Judiciário medidas extremas e privativas, como a pesquisa no sistema SISBAJUD, pois essa incumbência geraria sobrecarga de atividades ao órgão julgador, causando, inclusive, morosidade na prestação jurisdicional Portanto, não verifico a probabilidade do direito da parte agravante.

Do mesmo modo, tem-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo também não está presente, não havendo que se falar em possibilidade de perecimento do direito, sobretudo nesta análise perfunctória do agravo de instrumento, sendo prudente que se aguarde a decisão de mérito do recurso, uma vez que, no caso, o deferimento da antecipação de tutela teria caráter irreversível, sendo completamente satisfativa, de forma que, na prática, se afastaria a efetividade de uma eventual decisão contrária do colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-se as informações.

Intime-se a agravada para responder ao presente recurso no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
23/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:02

Recebidos os autos
22/02/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/02/2024 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706389-51.2024.8.07.0000

Luciana Castro de Souza Melo

Rafael Papini Ribeiro

Advogado: Carlos Henrique Matos Ferreira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0706389-51.2024.8.07.0000

Rafael Papini Ribeiro

Luciana Castro de Souza Melo

Advogado: Rooswelt dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0718199-75.2019.8.07.0007

Evando de Resende

Ezequiel Luciano de Brito

Advogado: Rayane Suellen Rios

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2019 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0706599-05.2024.8.07.0000

Jose Otacilio Fernandes Carvalho

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Noeme Gomes dos Santos Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0750041-55.2023.8.07.0000

Geralda Maria Carlos

Plauton Hud de Souza Frota Eireli

Advogado: Heglisson Bento Novaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 22:49

Exibir Processo