26/06/2025 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 11:34

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:15

Recebidos os autos
06/06/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2025 12:07

Recebidos os autos
14/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2025 02:34

Publicado Ata em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:02

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 09:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/04/2025 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 14:28

Recebidos os autos
28/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 23:58

Mandado devolvido redistribuido
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:00

Expedição de Mandado.
20/01/2025 18:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 09:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
16/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:03

Recebidos os autos
10/12/2024 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANCISLAINE BARROS MARQUES em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:18

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 14:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/08/2024 02:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 09:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:00

Recebidos os autos
12/06/2024 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/06/2024 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2024 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 20:00

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:50

Recebidos os autos
04/03/2024 14:50

Deferido o pedido de HEBIO BEZERRA PARREAO - CPF: *05.***.*01-82 (REQUERENTE).
03/03/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2024 11:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705287-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HEBIO BEZERRA PARREAO REQUERIDO: FRANCISLAINE BARROS MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/02/2024 14:48

Recebidos os autos
22/02/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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