13/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 09:35

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de APARECIDA ESTELA ULHOA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

þAnte o exposto, ACOLHO os Embargos à Execução, reconheço a prescrição intercorrente da presente execução de título extrajudicial e a JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, nos termos do art. art. 487, II c/c 924, V, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se com baixa.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
11/03/2024 09:15

Recebidos os autos
11/03/2024 09:15

Declarada decadência ou prescrição
09/03/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/03/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:10

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739643-74.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME EXECUTADO: APARECIDA ESTELA ULHOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Sob o ID n.º 185786107, o acórdão no recurso inominado foi provido para anular a sentença que extinguiu os embargos à execução por sua intempestividade, devendo os embargos serem conhecidos e julgados.

Concluiu aquele Relator que o prazo para interposição de embargos começou a fluir em 4/2/2023, quando o mandado de citação foi cumprido.

Pois bem.

Trata-se, portanto, de Embargos à Execução (ID n.º 150783681) opostos por APARECIDA ESTELA ULHOA na presente Execução de Título Extrajudicial, interposta por ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI – ME.

Suscita a Embargante preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que os cheques apresentados pela Embargada na ação principal são nominais a terceiros.

Apesar de constar a cessão de crédito ao ID n.º 23580959, tal cessão só foi fornecida para 5 (cinco) cheques, dos 6 (seis).

Portanto, não há legitimidade ativa para executar o cheque n.º 280, no valor de R$ 4.100,00, que resta impugnado.

Alega que o cheque só circula validamente por meio de endosso, conforme regra do art. 17 da Lei n.º 7.357/85.

Portanto, o processo deve ser extinto por ilegitimidade ativa.

No mérito, aduz que os cheques já estão prescritos, pois foram apresentados ao banco em 6/3/2018, 21/3/2018, 23/3/2018, 4/4/2018 e 5/4/2018 e, dessa maneira, a última data de prescrição seria 5/10/2018.

O ajuizamento do feito ocorreu em 31/8/2018.

Ainda que não conhecida a prescrição dos títulos, alega prescrição intercorrente, já que a primeira tentativa de localização da empresa devedora infrutífera ocorreu em 5/11/2018.

Conta que a Embargada instruiu a petição inicial em desfavor de VALPARAISO COMERCIO DE COLCHOES LTDA com certidão de baixa da Executada, sabendo, dessa maneira, que a empresa já estava extinta, não possuindo capacidade processual.

Alega que, por conta disso, não dá para imputar a morosidade na citação ao Judiciário.

Requer reconhecimento da ilegitimidade ativa com extinção do feito sem exame de mérito; deferimento da gratuidade; no mérito, reconhecimento da prescrição intercorrente.

Contrarrazões da Embargada ao ID n.º 151952767, em que reforça que a legitimidade ativa para a cobrança dos cheques se fulcra no Termo de Cessão de Créditos. É o relatório.

Decido.

Da preliminar de ilegitimidade ativa: Constam sob o ID n.º 22119941 os seguintes cheques: - n.º 000275, no valor de R$ 4.100,00, emitido em 2/2/2018, nominal a João Constante Lamon, bom para 23/2/2018 (pág. 1); - n.º 000276, no valor de R$ 4.100,00, emitido em 2/3/2018, nominal a João Constante Lamon, bom para 2/3/2018 (pág. 1); - n.º 000277, no valor de R$ 4.100,00, emitido em 2/3/2018, nominal a João Constante Lamon, bom para 9/3/2018 (pág. 3); - n.º 000278, no valor de R$ 4.100,00, emitido em 2/3/2018, nominal a Elton Dalci Gogbli, bom para 16/3/2018 (pág. 3); - n.º 000279, no valor de R$ 4.100,00, emitido em 2/3/2018, nominal a João Constante Lamon EIRELI - EPP, bom para 23/3/2018 (pág. 5); - n.º 000280, no valor de R$ 4.100,00, emitido em 2/3/2018, nominal a João Constante Lamon EIRELI - EPP, bom para 30/3/2018 (pág. 5).

Há dois termos de cessão de crédito nos autos: - Termo de Cessão de Crédito, ao ID n.º 23580961, onde foram cedidos os créditos correspondentes aos cheques n.º 000275, no valor de R$ 4.100,00, n.º 000276, no valor de R$ 4.100,00 e n.º 000277, no valor de R$ 4.100,00, de JOÃO CONSTANTE LAMON para a Exequente. - Termo de Cessão de Crédito ao ID n.º 23580959 onde foram cedidos os créditos correspondentes aos cheques n.º 000279 no valor de R$ 4.100,00 e n.º 000280, no valor de R$ 4.100,00, de JOÃO CONSTANTE LAMON EIRELI EPP para a Exequente.

Portanto, nada há falar-se sobre o cheque n.º 000278.

Outrossim, sabe-se que os títulos de crédito típicos, nominados ou próprios, circulam mediante endosso, porque possuem implícita a cláusula “à ordem”, nos termos expressos da Lei n.º 7.357/1985, em seu art. 17, caput e § 1º: Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

Somente quando inserida expressamente a cláusula “não à ordem” num título de crédito típico é que ele não poderá circular via endosso, mas por mera cessão civil de crédito.

Quando o cheque é nominal, como é o caso desta execução de título extrajudicial, dispõe o art. 8º da Lei do Cheque: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador.

Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.

Ressalte-se, portanto, que somente pode circular o cheque por endosso, pois característica própria desse título executivo, seguindo as regras civis da cessão de crédito apenas quando houver cláusula expressa de “não à ordem” no título.

Verifica-se, contudo, que houve endosso dos cheques em seus versos, razão pela qual a legitimidade da execução se funda no endosso constantes nos títulos e não nos termos de cessão de crédito juntados aos autos.

Preliminar rejeitada.

Do mérito: Dispõe a Lei dos Cheques, em seu art. 59, caput, que prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador, ou seja, a prescrição dos cheques é de 6 (seis) meses, que devem ser somados ao prazo de apresentação do cheque que, neste caso, foi emitido para mesma praça, portanto, 30 dias.

Considerando o exposto, a prescrição dos cheques ocorreria nas datas: - n.º 000275, 23/9/2018; - n.º 000276, 2/10/2018; - n.º 000277, 9/10/2018; - n.º 000279, 23/10/2018; - n.º 000280, 30/10/2018.

Verifica-se que o Exequente interpôs ação contra empresa que já havia registrado sua liquidação, expedida a certidão de baixa, com data de 14/6/2018 (ID n.º 22120000).

Sabe-se que com o fim da personalidade jurídica, eventuais obrigações da entidade não liquidadas no processo de sua extinção passam a ser de seus sócios, dentro dos limites daquilo que receberam, na forma do art. 1.110 do CC/2002.

Assim, foi proferida decisão em que houve a indicação da sócia e alterou o polo passivo, sob o ID n.º 19072687.

Noutro giro, trata-se de perseguição de crédito constante em CHEQUES, como dito e explicado suso.

Ocorre que o art. 921, § 4º-A do CPC dispõe que: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (grifei) A efetiva citação da Executada só ocorreu em 4/2/2024, conforme consta no acórdão de ID n.º 185786107.

Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente utiliza-se o disposto no art. 206-A do CC/2002: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável aos cheques é de 6 (seis) meses após o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, por força dos arts. 33 e 59, caput, da Lei n.º 7.357/1985, bem como o presente feito encontra-se tramitando desde agosto de 2018, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 08:05:41.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/02/2024 10:14

Recebidos os autos
23/02/2024 10:14

Outras decisões
19/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2024 17:54

Recebidos os autos
20/06/2023 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2023 20:09

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 05:44

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2023 00:12

Publicado Sentença em 08/05/2023.
06/05/2023 11:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:04

Recebidos os autos
03/05/2023 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/04/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:23

Publicado Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:55

Recebidos os autos
11/04/2023 17:55

Não conhecido o recurso de APARECIDA ESTELA ULHOA - CPF: *93.***.*53-68 (EXECUTADO)
28/03/2023 23:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/03/2023 04:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
02/03/2023 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/03/2023 17:47

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 09:05

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:04

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:44

Recebidos os autos
09/01/2023 16:44

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/10/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 23:39

Expedição de Certidão.
07/09/2022 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 21:53

Expedição de Mandado.
29/07/2022 19:30

Recebidos os autos
29/07/2022 19:30

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/06/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
20/06/2022 14:40

Recebidos os autos
20/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/05/2022 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 17:59

Expedição de Mandado.
28/03/2022 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/03/2022 11:37

Juntada de Certidão
22/03/2022 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Certidão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 07:08

Expedição de Certidão.
09/03/2022 07:07

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 16:21

Expedição de Mandado.
10/02/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:42

Publicado Certidão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 07:41

Recebidos os autos
01/02/2022 07:41

Juntada de Certidão
01/02/2022 07:41

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 07:41

Desentranhado o documento
27/01/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/01/2022 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2022 14:55

Recebidos os autos
14/01/2022 14:55

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/11/2021 06:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:42

Publicado Certidão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
16/11/2021 18:07

Recebidos os autos
16/11/2021 18:07

Juntada de Certidão
03/11/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/10/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/10/2021 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 17:37

Expedição de Mandado.
16/09/2021 08:41

Recebidos os autos
16/09/2021 08:41

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/08/2021 21:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/08/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:54

Expedição de Certidão.
11/08/2021 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 15:44

Expedição de Mandado.
20/07/2021 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 19:51

Expedição de Mandado.
21/06/2021 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021 21:30

Expedição de Mandado.
27/05/2021 12:50

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
24/05/2021 19:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
24/05/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 16:10

Expedição de Certidão.
18/05/2021 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2021 16:26

Expedição de Mandado.
28/03/2021 16:49

Recebidos os autos
28/03/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2021 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/03/2021 20:38

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
08/03/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 19:18

Recebidos os autos
26/02/2021 19:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/02/2021 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/02/2021 10:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2021 08:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
01/02/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 18:48

Recebidos os autos
25/01/2021 18:48

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2021 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/01/2021 20:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/01/2021 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 23:41

Expedição de Mandado.
15/10/2020 22:33

Recebidos os autos
15/10/2020 22:33

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/09/2020 18:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
30/09/2020 02:40

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 24/09/2020.
24/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 22:28

Recebidos os autos
20/09/2020 22:28

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2020 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/09/2020 02:39

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 15/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 21:35

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/09/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 17:51

Recebidos os autos
04/09/2020 17:51

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2020 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/09/2020 16:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/09/2020 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2020 16:47

Expedição de Mandado.
14/03/2020 19:58

Recebidos os autos
14/03/2020 19:58

Decisão interlocutória - deferimento
06/03/2020 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/02/2020 17:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/02/2020 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2020 23:24

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 28/01/2020 23:59:59.
06/02/2020 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 16:18

Expedição de Mandado.
28/01/2020 16:04

Expedição de Mandado.
28/01/2020 15:56

Expedição de Mandado.
27/01/2020 08:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2020 13:01

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 24/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:39

Publicado Decisão em 23/01/2020.
23/01/2020 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 15:55

Recebidos os autos
21/01/2020 15:55

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2020 11:17

Publicado Decisão em 21/01/2020.
16/01/2020 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/01/2020 13:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/12/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 15:13

Recebidos os autos
18/12/2019 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2019 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/11/2019 08:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
25/11/2019 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2019 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2019 18:57

Expedição de Mandado.
30/10/2019 18:57

Juntada de mandado
28/10/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2019 14:57

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 25/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 07:52

Publicado Decisão em 22/10/2019.
21/10/2019 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 20:11

Recebidos os autos
17/10/2019 20:11

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/10/2019 15:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/10/2019 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 20:08

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 17/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 22:58

Expedição de Mandado.
17/09/2019 22:58

Juntada de mandado
16/09/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 11:51

Publicado Despacho em 11/09/2019.
10/09/2019 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 15:42

Recebidos os autos
09/09/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/08/2019 18:22

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/08/2019 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2019 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2019 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2019 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2019 17:17

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 30/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 15:41

Expedição de Mandado.
30/07/2019 15:41

Juntada de mandado
29/07/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 10:34

Publicado Decisão em 25/07/2019.
25/07/2019 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 15:06

Recebidos os autos
23/07/2019 15:06

Decisão interlocutória - indeferimento
23/07/2019 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/07/2019 17:57

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 01/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 07:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
01/07/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 06:12

Publicado Despacho em 26/06/2019.
25/06/2019 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2019 19:25

Recebidos os autos
23/06/2019 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2019 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/06/2019 11:29

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/06/2019 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2019 21:52

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 13/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 18:43

Expedição de Mandado.
13/05/2019 18:43

Juntada de mandado
10/05/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 10:12

Publicado Despacho em 08/05/2019.
08/05/2019 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 16:21

Recebidos os autos
06/05/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 22:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/04/2019 14:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
22/04/2019 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2019 17:45

Expedição de Mandado.
27/02/2019 17:45

Juntada de mandado
22/02/2019 03:07

Publicado Decisão em 22/02/2019.
21/02/2019 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 18:46

Recebidos os autos
19/02/2019 18:46

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2019 05:32

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/02/2019 11:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/02/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2019.
04/02/2019 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 23:24

Recebidos os autos
30/01/2019 23:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/01/2019 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/01/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 21:02

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/12/2018 18:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 03:46

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 22:16

Recebidos os autos
29/11/2018 22:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/11/2018 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/11/2018 18:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/11/2018 16:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 03:02

Publicado Despacho em 08/11/2018.
07/11/2018 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 19:01

Recebidos os autos
05/11/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2018 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/10/2018 07:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
28/10/2018 22:14

Juntada de Petição de diligência
28/10/2018 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2018 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 19:51

Expedição de Mandado.
24/10/2018 19:51

Expedição de Mandado.
24/10/2018 19:51

Juntada de mandado
24/10/2018 14:18

Publicado Decisão em 24/10/2018.
23/10/2018 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 17:54

Recebidos os autos
19/10/2018 17:54

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2018 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/10/2018 08:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 22:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
29/09/2018 06:28

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 28/09/2018 23:59:59.
29/09/2018 06:22

Decorrido prazo de ESTOFADOS MAM DE VOTUPORANGA EIRELI - ME em 28/09/2018 23:59:59.
28/09/2018 09:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 15:30

Publicado Decisão em 25/09/2018.
25/09/2018 13:37

Publicado Decisão em 25/09/2018.
24/09/2018 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 15:45

Recebidos os autos
18/09/2018 15:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/09/2018 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/08/2018 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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