03/07/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:00

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:10

Recebidos os autos
24/06/2024 17:10

Determinado o arquivamento
21/06/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de ROSANA MIRANDA PINHEIRO LOPES REIS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:57

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 17:35

Recebidos os autos
10/05/2024 17:35

Deferido em parte o pedido de ROSANA MIRANDA PINHEIRO LOPES REIS - CPF: *12.***.*83-68 (REQUERENTE)
29/04/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:27

Recebidos os autos
25/04/2024 13:27

Determinado o arquivamento
22/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de ROSANA MIRANDA PINHEIRO LOPES REIS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710727-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA MIRANDA PINHEIRO LOPES REIS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 187334039 transitou em julgado em 11/03/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
12/03/2024 15:33

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de ROSANA MIRANDA PINHEIRO LOPES REIS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710727-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA MIRANDA PINHEIRO LOPES REIS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A autora narrou ter adquirido, em 18/08/2021, da requerida um pacote de viagem para duas pessoas, para a cidade de Israel/Tel Aviv, pelo preço total de R$3.996,80.

Requer o cumprimento do contrato, mas a requerida informou não poder fornecer os serviços nas datas sugeridas.

Todavia, passados os 60 dias úteis após a comunicação, a viagem não foi realizada.

Assim, pediu em antecipação de tutela a reservas de voos e hotéis contratados.

No mérito, a declaração de rescisão contratual e a devolução do valor pago de R$3.996,80.

Não concedida a antecipação de tutela por decisão de ID 178407148.

A ré foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (ID 180314424).

Todavia não compareceu ao referido ato, tampouco justificou a sua ausência, incidindo os efeitos da revelia.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao exigir a presença da demandada à audiência de conciliação.

Portanto, reconheço os efeitos da revelia no presente caso.

No mérito, portanto, subsistem os pedidos de rescisão e de reembolso.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito do autor à rescisão contratual.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que apesar de alegado, a parte requerida não comprovou que ao tempo das datas indicadas pela parte autora havia a negativa da entrada de turistas brasileiros no destino contratado ou qualquer outra justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência do autor quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2021 e já decorridos 12 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à autora o valor de R$3.996,80 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/02/2024 14:52

Recebidos os autos
22/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de ROSANA MIRANDA PINHEIRO LOPES REIS em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
15/02/2024 16:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 02:30

Recebidos os autos
08/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 07:46

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 18:44

Recebidos os autos
16/11/2023 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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