17/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em 08/05/2024
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006072-33.2016.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id 5847112).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 03/10/2019 (id 46158024).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 187561812).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 03/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
03/04/2024 14:32

Recebidos os autos
03/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:32

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/03/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:16

Recebidos os autos
07/03/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/03/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:03

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006072-33.2016.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 10:17:22.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
23/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:16

Processo Desarquivado
06/02/2023 14:31

Arquivado Provisoramente
02/02/2023 20:48

Recebidos os autos
02/02/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/02/2023 15:29

Processo Desarquivado
01/02/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 21:42

Arquivado Provisoramente
20/10/2020 21:42

Juntada de Certidão
31/10/2019 12:04

Juntada de Certidão
31/10/2019 12:03

Juntada de Certidão
08/10/2019 03:18

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 19:30

Juntada de Certidão
07/10/2019 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 08:56

Recebidos os autos
03/10/2019 08:56

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2019 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 02:45

Publicado Decisão em 16/09/2019.
13/09/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 14:26

Recebidos os autos
11/09/2019 14:25

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2019 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 03:16

Publicado Despacho em 27/08/2019.
26/08/2019 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 10:42

Recebidos os autos
22/08/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:55

Juntada de Certidão
20/08/2019 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2019 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/08/2019 08:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 14:54

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:18

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 02:30

Publicado Certidão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 14:55

Expedição de Ofício.
08/05/2019 09:21

Juntada de Certidão
07/05/2019 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2019 22:33

Expedição de Mandado.
02/04/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 04:15

Publicado Certidão em 01/04/2019.
30/03/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:50

Expedição de Certidão.
28/03/2019 10:50

Juntada de Certidão
15/11/2018 19:43

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 11:56

Juntada de Certidão
26/10/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 02:21

Publicado Decisão em 26/10/2018.
25/10/2018 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 16:56

Recebidos os autos
22/10/2018 16:56

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2018 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/10/2018 06:27

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/10/2018 23:59:59.
28/09/2018 11:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 02:38

Publicado Decisão em 28/09/2018.
27/09/2018 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 17:21

Recebidos os autos
25/09/2018 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2018 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/06/2018 04:45

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 11:54

Publicado Certidão em 21/06/2018.
21/06/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 17:47

Expedição de Certidão.
18/06/2018 17:47

Juntada de Certidão
18/01/2018 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2018 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2017 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2017 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2017 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2017 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2017 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2017 18:22

Expedição de Mandado.
20/10/2017 14:13

Juntada de Certidão
17/06/2017 03:43

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 16/06/2017 23:59:59.
08/06/2017 18:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 00:04

Publicado Certidão em 08/06/2017.
07/06/2017 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2017 10:48

Expedição de Certidão.
20/04/2017 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2017 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2017 12:58

Expedição de Mandado.
28/03/2017 12:58

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:08

Recebidos os autos
27/03/2017 16:08

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2017 13:33

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/03/2017 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731115-33.2017.8.07.0001

Itau Unibanco S.A.

Fernanda Micaelle Santos Frederico

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2017 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0704639-15.2023.8.07.0011

Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pub...

Grupo Support

Advogado: Jessica Camila Silva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0705255-77.2024.8.07.0003

Janderson Fiuza Fernandes

Ilhas do Lago Incorporacao Spe - LTDA

Advogado: Kathlen Morgana Almeida Gontarek

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0013292-58.2015.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Aurivan Castro da Silva

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0013292-58.2015.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Aurivan Castro da Silva

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2019 17:15

Exibir Processo