TJDFT - 0709042-15.2018.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/02/2025 10:27
Baixa Definitiva
-
25/02/2025 10:25
Transitado em Julgado em 25/02/2025
-
25/02/2025 02:16
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 02:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 03/02/2025 23:59.
-
27/01/2025 02:15
Publicado Decisão em 27/01/2025.
-
25/01/2025 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
23/01/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 18:24
Recebidos os autos
-
22/01/2025 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/01/2025 18:24
Recebidos os autos
-
22/01/2025 18:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
22/01/2025 18:24
Prejudicado o recurso BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO)
-
21/01/2025 15:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
21/01/2025 15:38
Recebidos os autos
-
21/01/2025 14:20
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
21/01/2025 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
21/01/2025 13:58
Recebidos os autos
-
21/01/2025 13:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
21/01/2025 13:56
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 17:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
19/12/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
19/12/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 22:10
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
11/06/2024 10:53
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
12/03/2024 17:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
12/03/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 08:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
12/03/2024 02:18
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 05/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 02:24
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.
-
26/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 26/02/2024.
-
24/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0709042-15.2018.8.07.0007 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A, RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE DESPACHO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Discorre acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que além de a tese recursal não demandar o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
22/02/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 22:00
Recebidos os autos
-
19/02/2024 22:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/02/2024 22:00
Recebidos os autos
-
19/02/2024 22:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/02/2024 22:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 11:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
19/02/2024 11:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
19/02/2024 10:00
Recebidos os autos
-
19/02/2024 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
19/02/2024 09:59
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
07/02/2024 13:33
Recebidos os autos
-
07/02/2024 13:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/02/2024 13:33
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 13:31
Transitado em Julgado em 06/02/2024
-
07/02/2024 02:16
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/02/2024 23:59.
-
15/12/2023 02:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 14/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 06/12/2023.
-
06/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
-
04/12/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 14:36
Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
-
24/11/2023 14:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/10/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 15:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/10/2023 23:38
Recebidos os autos
-
18/10/2023 02:20
Publicado Certidão em 18/10/2023.
-
18/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
17/10/2023 12:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
-
16/10/2023 15:46
Recebidos os autos
-
16/10/2023 15:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
-
16/10/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
15/10/2023 22:26
Recebidos os autos
-
15/10/2023 22:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
15/10/2023 22:26
Recebidos os autos
-
15/10/2023 22:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
15/10/2023 22:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 11:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
10/10/2023 11:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
10/10/2023 11:39
Recebidos os autos
-
10/10/2023 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
10/10/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 10:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 20:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/10/2023 20:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2023 02:30
Publicado Certidão em 20/09/2023.
-
20/09/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
18/09/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 11:38
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
18/09/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
16/09/2023 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 22:58
Juntada de Petição de agravo interno
-
13/09/2023 22:57
Juntada de Petição de agravo
-
13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 01/09/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/08/2023.
-
25/08/2023 02:17
Publicado Decisão em 25/08/2023.
-
25/08/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
-
25/08/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
-
23/08/2023 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 15:48
Recebidos os autos
-
22/08/2023 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/08/2023 15:48
Recebidos os autos
-
22/08/2023 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/08/2023 15:48
Recurso extraordinário admitido
-
22/08/2023 15:48
Recurso especial admitido
-
22/08/2023 15:48
Recurso Especial não admitido
-
14/08/2023 10:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
14/08/2023 10:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
14/08/2023 07:09
Recebidos os autos
-
14/08/2023 07:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
11/08/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 00:06
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 10/08/2023 23:59.
-
26/07/2023 11:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/07/2023 11:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/07/2023 11:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/07/2023 00:06
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/07/2023 23:59.
-
12/07/2023 00:07
Publicado Certidão em 12/07/2023.
-
12/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
-
10/07/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 12:17
Recebidos os autos
-
10/07/2023 12:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/07/2023 00:05
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 07/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 13:34
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
07/07/2023 13:17
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/06/2023 08:07
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2023 00:06
Publicado Ementa em 16/06/2023.
-
16/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
-
14/06/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2023 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/06/2023 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/05/2023 00:08
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 26/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:08
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE em 26/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:07
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 11:27
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 13:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/04/2023 17:59
Recebidos os autos
-
12/07/2022 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
07/07/2022 18:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/07/2022 00:10
Publicado Despacho em 01/07/2022.
-
02/07/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
29/06/2022 00:06
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/06/2022 23:59:59.
-
28/06/2022 21:13
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/06/2022 15:58
Desentranhado o documento
-
28/06/2022 07:21
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/06/2022 23:59:59.
-
27/06/2022 21:23
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 14:27
Recebidos os autos
-
07/06/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 14:08
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
06/06/2022 16:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
02/06/2022 18:31
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2022 16:49
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
02/06/2022 16:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2022 00:06
Publicado Ementa em 27/05/2022.
-
27/05/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
25/05/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 15:37
Conhecido o recurso de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
-
23/05/2022 13:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/04/2022 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 14:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/04/2022 15:35
Recebidos os autos
-
18/10/2021 10:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
18/10/2021 04:33
Recebidos os autos
-
18/10/2021 04:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
14/10/2021 14:23
Recebidos os autos
-
14/10/2021 14:23
Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
14/10/2021 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2021
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Agravo • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Distrito Federal
Advogado: Ana Esperanca Eulalio da Maia Pinheiro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/07/2022 15:16