08/04/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:37

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728244-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA REQUERIDO: MARIA CABOCLO DA SILVA PAUFERRO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação no Juizado, ou ingresse com a demanda na Vara Cível onde poderá pugnar pela citação por edital. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/03/2024 17:43

Recebidos os autos
13/03/2024 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728244-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA REQUERIDO: MARIA CABOCLO DA SILVA PAUFERRO DECISÃO Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte requerida nos sistemas indicados na petição retro, tendo em vista que a parte autora não demonstrou o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada.

Com efeito, cabe à parte autora, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte requerida, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo à requerente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
20/02/2024 09:34

Recebidos os autos
20/02/2024 09:34

Indeferido o pedido de BOEING APARELHOS AUDITIVOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (REQUERENTE)
19/02/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2024 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 09:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 13:49

Recebidos os autos
27/11/2023 13:49

Outras decisões
20/11/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/10/2023 09:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 09:17

Recebidos os autos
26/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/10/2023 02:32

Recebidos os autos
26/10/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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