24/02/2025 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2025 20:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:39

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 17:35

Recebidos os autos
13/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:34

Indeferido o pedido de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (REU)
06/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR RIBEIRO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
05/10/2024 18:58

Recebidos os autos
05/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 18:58

Indeferido o pedido de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (REU)
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR RIBEIRO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:57

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 16:53

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/09/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão
04/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
28/08/2024 18:56

Recebidos os autos
28/08/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2024 15:13

Recebidos os autos
06/08/2024 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:09

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR RIBEIRO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:09

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:58

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:20

Recebidos os autos
21/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:20

Outras decisões
30/05/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/05/2024 18:25

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:22

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716076-71.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7t) AUTOR: ROBERTO CESAR RIBEIRO DA SILVA REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade de justiça requerida pelo autor.

A despeito dos argumentos lançados, os réus impugnantes não trouxeram aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das afirmações prestadas na petição inicial e na declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99 do CPC, ou mesmo demonstrou que os documentos juntados pela parte demandante não correspondem à realidade.

Ausentes questões preliminares, e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a regularidade dos descontos efetuados no contracheque do autor.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência da parte autora no que tange à demonstração do seu direito.

De mais a mais, o ônus da prova do fato constitutivo do direito da parte autora é a ela imposto, consoante art. 373, I, do CPC, e, na espécie, é facilmente exercido, inexistindo hipossuficiência para a sua produção.

Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para que indique qual o percentual cada credor poderá descontar, respeitado os 30%, proporcionalmente a cada débito em aberto.

Prazo de 15 dias.

Após, abra-se vista aos réus, pelo mesmo prazo.

Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de outras provas ou para sentença, conforme o caso.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
24/02/2024 15:25

Recebidos os autos
24/02/2024 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO CESAR RIBEIRO DA SILVA - CPF: *51.***.*16-87 (AUTOR).
24/02/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/02/2024 19:10

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR RIBEIRO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 13:53

Recebidos os autos
04/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:53

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/11/2023 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2023 08:54

Recebidos os autos
24/11/2023 08:54

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/11/2023 15:57

Recebidos os autos
21/11/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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