19/06/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:19

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GEOVANNA GABRIELY VECCI DE MELO SILVA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:34

Recebidos os autos
20/05/2024 13:34

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de GEOVANNA GABRIELY VECCI DE MELO SILVA - CPF: *84.***.*59-00 (AGRAVANTE)
18/04/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/04/2024 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:46

Expedição de Ato Ordinatório.
20/03/2024 16:50

Juntada de Petição de agravo interno
28/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0719638-06.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: GEOVANNA GABRIELY VECCI DE MELO SILVA AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por GEOVANNA GABRIELY VECCI DE MELO SILVA, contra a decisão de ID 157859744, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada n. 0719140-04.2023.8.07.0001, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A.

Na ocasião da análise do recurso, esta relatoria revogou a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau e deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a realização dos procedimentos requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa (ID 17414061).

A agravante se manifestou nos termos da petição de ID 50627370, informando o possível descumprimento da decisão judicial em relação ao pagamento dos honorários médicos devidos conforme o orçamento constante na petição inicial (ID 157811670).

Diante disso, foi determinada a intimação do agravado para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, justificar o descumprimento da decisão no que se refere o pagamento dos honorários médicos descritos ou comprovar a efetiva realização dos pagamentos.

Ocorre que o agravado permaneceu inerte, conforme certidão de ID 51349110, cabendo agora analisar necessidade ou não da adaptação da multa imposta, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, como disposto no despacho de ID 50659828. É o relatório.

DECIDO.

A multa cominatória (astreintes) é um mecanismo de coerção indireta que se destina a pressionar uma das partes a realizar determinada prestação.

Cabível nas fases de conhecimento e executiva, o referido instituto possui previsão expressa nos arts. 536 e 537 do CPC.

A fixação do importe deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a conferir efetividade à tutela concedida, sem, contudo, gerar o enriquecimento da parte adversa, pois não possui natureza compensatória ou indenizatória.

Na hipótese, resta demonstrada a resistência do agravado em cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta, em sua totalidade, pois o laudo do cirurgião dentista relata a realização do procedimento cirúrgico pelo agravante, por ordem judicial (PROCESSO nº 719140-04.2023.8.07.0001), bem como comprova que, até o momento, a Bradesco Saúde não realizou nenhum pagamento – ID 50627373.

Diante do exposto, verifica-se que a multa ora imposta, no montante diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), se mostrou insuficiente para compelir o agravado a cumprir a ordem judicial em sua integralidade.

Além disso, ficou demonstrado que o agravado não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da referida ordem.

Sendo assim, resta demonstrado os requisitos do art. 537, § 1º, do CPC, que viabiliza a alteração do valor da multa imposta ao agravado na decisão de ID 47414061, a qual deve ser majorada para o montante diário de 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Oficie-se ao d.

Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, sem necessidade de informações.

Publique-se.

Tudo procedido, retornem os autos à conclusão para julgamento de mérito.

Brasília, 23 de janeiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
26/02/2024 12:27

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:11

Recebidos os autos
26/02/2024 08:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/09/2023 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:59

Recebidos os autos
29/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:27

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:21

Recebidos os autos
15/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/06/2023 15:05

Recebidos os autos
14/06/2023 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/06/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 12:02

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:21

Recebidos os autos
05/06/2023 09:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/05/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/05/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
25/05/2023 14:51

Recebidos os autos
22/05/2023 13:54

Recebidos os autos
22/05/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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