16/09/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:42

Juntada de Petição de apelação
05/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:54

Recebidos os autos
31/07/2024 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de DAVID ALVES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 18:04

Recebidos os autos
17/07/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/07/2024 18:03

Recebidos os autos
16/07/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/07/2024 15:35

Recebidos os autos
16/07/2024 15:35

Outras decisões
09/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
09/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:28

Decorrido prazo de DAVID ALVES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:28

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 15:55

Recebidos os autos
26/06/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:23

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 04:45

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de DAVID ALVES DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:00

Recebidos os autos
19/03/2024 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706692-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ALVES DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/02/2024 14:59

Recebidos os autos
26/02/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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