06/06/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:33

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 16:26

Processo Desarquivado
06/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:16

Arquivado Provisoramente
05/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:03

Processo Desarquivado
03/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:58

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:28

Processo Desarquivado
30/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:40

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 19:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:50

Processo Desarquivado
22/05/2025 09:18

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:05

Expedição de Ata.
29/04/2025 17:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 16:20, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
29/04/2025 17:22

Declarada incompetência
22/04/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 19:07

Mandado devolvido redistribuido
11/03/2025 19:07

Mandado devolvido redistribuido
10/03/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 16:20, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
04/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:36

Recebidos os autos
31/01/2025 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
21/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:27

Recebidos os autos
18/12/2024 13:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/12/2024 19:13

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0705417-50.2021.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JANDEL DE JESUS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de acordo de não persecução penal homologado por este Juízo (ID n. 187533267), no qual foram consubstanciadas as condições de prestação de serviços à comunidade e participação em palestra, dentre outras obrigações (ID. n. 186419277).

No entanto, o investigado foi denunciado por condutas criminais referentes ao parcelamento irregular do solo urbano (ID n. 220184467), razão pela qual o Ministério Público requereu a rescisão do acordo homologado (ID n. 220184465). É o relatório.

Decido.

Em conformidade com a manifestação do Ministério Público de ID n. 220184465, verifico que o investigado não cumpriu as obrigações decorrentes do acordo homologado, em especial não ser processado por outro crime, condição expressa no acordo (item 4 - Das demais obrigações).

Diante do exposto e sem maiores delongas, RESCINDO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28, § 10, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se com a persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao MPDFT para o que entender cabível.

Intime-se o acusado.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
12/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:47

Recebidos os autos
11/12/2024 14:47

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
09/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/12/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:33

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0705417-50.2021.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JANDEL DE JESUS SILVA DECISÃO Vistos etc.

A audiência para homologação do acordo de não persecução foi prevista pelo legislador em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada confessou a prática delitiva narrada nos autos assistido por defesa técnica, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem qualquer coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos, especialmente vídeo de ID n° 186419278.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados ou defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 do CRFB) e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade dos documentos apresentados em juízo (art. 425, inciso VI, do CPC, por exemplo).

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da defesa e do MPDFT.

Diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atento à adequação ao disposto no art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 186419277, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual até o cumprimento do pactuado, salvo requerimento da parte, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

O controle dos prazos para cumprimento do acordo e da aplicação dos recursos (quando houver) competirão ao MPDFT, isso em decorrência da fiscalização que detém e da coordenação da SEMA.

Vista à defesa para informar ao assistido sobre a homologação.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]
26/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:21

Recebidos os autos
23/02/2024 15:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
15/02/2024 11:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:19

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
04/08/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:06

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
07/01/2022 17:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:31

Juntada de Certidão
07/01/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 12:42

Juntada de Certidão
20/12/2021 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 15:23

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 03:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 03:04

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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