TJDFT - 0702030-95.2024.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 14:39
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2025 14:38
Transitado em Julgado em 28/03/2025
-
29/03/2025 03:01
Decorrido prazo de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE em 28/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 03:11
Decorrido prazo de V. N DA SILVA MARCENARIA - ME em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 03:11
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 27/03/2025 23:59.
-
24/03/2025 14:05
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
14/03/2025 02:25
Publicado Intimação em 14/03/2025.
-
14/03/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
-
13/03/2025 16:37
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:55
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:55
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
07/03/2025 17:20
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
07/03/2025 15:54
Recebidos os autos
-
07/03/2025 15:54
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
07/03/2025 10:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
07/03/2025 10:23
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 23:32
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 02:35
Publicado Decisão em 20/02/2025.
-
20/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 13:34
Recebidos os autos
-
18/02/2025 13:34
Deferido em parte o pedido de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE - CPF: *24.***.*27-04 (EXEQUENTE)
-
17/02/2025 10:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
17/02/2025 10:25
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 21:19
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 14:13
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
07/02/2025 02:24
Publicado Certidão em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
05/02/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 22:56
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 02:49
Publicado Decisão em 28/01/2025.
-
28/01/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
-
27/01/2025 17:40
Recebidos os autos
-
27/01/2025 17:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
24/01/2025 15:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
24/01/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 13:38
Recebidos os autos
-
24/01/2025 13:38
Outras decisões
-
23/01/2025 16:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
23/01/2025 16:17
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 03:16
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 22/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 03:16
Decorrido prazo de V. N DA SILVA MARCENARIA - ME em 22/01/2025 23:59.
-
13/12/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 02:33
Decorrido prazo de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE em 11/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 22:45
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 22:03
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 22:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 22:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 02:24
Publicado Decisão em 04/12/2024.
-
04/12/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
-
02/12/2024 14:22
Recebidos os autos
-
02/12/2024 14:22
Outras decisões
-
27/11/2024 15:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
27/11/2024 15:51
Recebidos os autos
-
26/11/2024 18:44
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
26/11/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2024 02:29
Publicado Certidão em 21/11/2024.
-
20/11/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
-
19/11/2024 07:31
Publicado Decisão em 18/11/2024.
-
19/11/2024 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
-
18/11/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 13:50
Recebidos os autos
-
14/11/2024 13:50
Outras decisões
-
13/11/2024 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
13/11/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 02:31
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 12/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 18:05
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 18:25
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 18:21
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 02:23
Publicado Certidão em 24/10/2024.
-
24/10/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
-
23/10/2024 02:23
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 22/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 14:34
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
18/10/2024 13:04
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
15/10/2024 16:03
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 17:33
Recebidos os autos
-
14/10/2024 17:33
Outras decisões
-
14/10/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2024 22:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
13/10/2024 21:58
Juntada de Certidão
-
12/10/2024 02:21
Decorrido prazo de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE em 11/10/2024 23:59.
-
12/10/2024 02:21
Decorrido prazo de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE em 11/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de V. N DA SILVA MARCENARIA - ME em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de V. N DA SILVA MARCENARIA - ME em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 10/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 02:34
Publicado Certidão em 09/10/2024.
-
09/10/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
07/10/2024 15:53
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
03/10/2024 18:48
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 14:16
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 14:16
Juntada de Alvará de levantamento
-
02/10/2024 18:16
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 02:28
Publicado Decisão em 25/09/2024.
-
25/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
23/09/2024 10:29
Recebidos os autos
-
23/09/2024 10:29
Deferido em parte o pedido de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO - CPF: *15.***.*23-95 (EXECUTADO)
-
19/09/2024 13:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
18/09/2024 22:29
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2024 02:30
Publicado Decisão em 11/09/2024.
-
11/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
11/09/2024 02:17
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 10/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 14:01
Recebidos os autos
-
09/09/2024 14:01
Outras decisões
-
05/09/2024 17:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
05/09/2024 16:42
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 02:32
Publicado Intimação em 04/09/2024.
-
04/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
04/09/2024 02:17
Decorrido prazo de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE em 03/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 13:55
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 02:29
Publicado Decisão em 30/08/2024.
-
30/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
28/08/2024 17:49
Recebidos os autos
-
28/08/2024 17:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
28/08/2024 15:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
28/08/2024 15:15
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
28/08/2024 13:54
Recebidos os autos
-
28/08/2024 13:54
Deferido o pedido de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE - CPF: *24.***.*27-04 (REQUERENTE).
-
22/08/2024 12:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
22/08/2024 12:38
Processo Desarquivado
-
22/08/2024 12:14
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 15:10
Transitado em Julgado em 28/05/2024
-
04/06/2024 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
-
04/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702030-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE REQUERIDO: CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO, V.
N DA SILVA MARCENARIA - ME 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.
Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 197624353, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.
Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.
Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.
Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.
Publique-se.
Intimem-se.
Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
03/06/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
31/05/2024 18:32
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
29/05/2024 04:41
Decorrido prazo de CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO em 28/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 16:42
Recebidos os autos
-
28/05/2024 16:42
Homologada a Transação
-
28/05/2024 06:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2024 10:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
22/05/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
21/05/2024 18:15
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 17:20
Recebidos os autos
-
20/05/2024 17:20
Outras decisões
-
20/05/2024 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
20/05/2024 12:30
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2024 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2024 21:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 02:39
Publicado Certidão em 15/04/2024.
-
13/04/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
11/04/2024 10:46
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 10:46
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
11/04/2024 02:59
Publicado Decisão em 11/04/2024.
-
11/04/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
09/04/2024 15:18
Recebidos os autos
-
09/04/2024 15:18
Deferido o pedido de JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE - CPF: *24.***.*27-04 (REQUERENTE).
-
04/04/2024 13:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
04/04/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 02:52
Publicado Certidão em 04/04/2024.
-
04/04/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
02/04/2024 14:41
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
26/03/2024 18:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2024 02:41
Publicado Certidão em 25/03/2024.
-
23/03/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
22/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702030-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE REQUERIDO: CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO, V.
N DA SILVA MARCENARIA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida V.
N DA SILVA MARCENARIA - ME.
De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.
Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024 10:01:35. -
21/03/2024 10:02
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 15:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702030-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE REQUERIDO: CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO, V.
N DA SILVA MARCENARIA - ME DECISÃO Diante da tentativa infrutífera de citação da empresa requerida V.N. da Silva Marcenaria - ME, o autor pleiteia que a citação seja realizada por intermédio de telefone celular, via aplicativo de mensagens WhatsApp.
Para tanto, informa que o número do telefone/WhatsApp no ID nº. 189232516 - pág. 4.
Para essa hipótese, a Portaria GC nº. 34/2021, oriunda deste e.
TJDFT, autorizou a utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, de forma excepcional e temporária, autorizando, em seu artigo 3º., inclusive, a citação por meio eletrônico.
Além disso nos autos do Processo Administrativo SEI PA nº. 0016466/20020, também originário desta Corte de Justiça, foi proferida decisão autorizando que todos os mandados expedidos enquanto durar o regime extraordinário de teletrabalho podem ser cumpridos não apenas por meio do “sistema CISCO/WEBEX, mas, também por intermédio de aplicativo de mensagem WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial, devendo, o Oficial de Justiça, realizar um ‘print’ do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos.
Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o Oficial cientificar, por outros meios, que a citação foi efetivamente recebida e que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação.” Registre-se que a citação e intimação por meio eletrônico ainda encontra previsão no artigo 10 da Resolução nº. 354 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Por todo o exposto acima, defiro o pedido o autor e determino ao(à) senhor(a) Oficial(a) de Justiça a realização da citação/intimação da empresa requerida V.N.
Silva marcenaria - ME, por intermédio de aplicativo de telefone celular WhatsApp ou outro meio similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial.
Expeça-se, pois, mandado de citação e intimação, constando a informação de que a diligência deve ser cumprida por meio eletrônico, da forma determinada no parágrafo anterior, e no número de telefone de ID nº. 189232516.
Advirta-se o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça de que ele(a) deverá determinar ao representante da empresa requerida V.
N.
Silva Marcenaria - ME que decline o endereço comercial completo e atualizado, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º. do Código de Processo Civil.
Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
11/03/2024 13:30
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 10:34
Recebidos os autos
-
11/03/2024 10:34
Deferido o pedido de V. N DA SILVA MARCENARIA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (REQUERIDO).
-
08/03/2024 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
07/03/2024 23:52
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 08:30
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
29/02/2024 02:33
Publicado Certidão em 29/02/2024.
-
28/02/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
28/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702030-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE REQUERIDO: CLARO ALMEIDA DA ROCHA NETO, V.
N DA SILVA MARCENARIA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida V.
N DA SILVA MARCENARIA - ME.
De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.
Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte JOAO ARTUR BANDEIRA SETTE para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 18:26:38. -
26/02/2024 18:27
Juntada de Certidão
-
25/02/2024 02:03
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
02/02/2024 23:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2024 23:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2024 15:15
Recebidos os autos
-
02/02/2024 15:15
Outras decisões
-
31/01/2024 14:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
31/01/2024 14:20
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 09:58
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
31/01/2024 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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