04/06/2024 20:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de VANDINHO FELICIANO LEITE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de MENTORA RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:31

Publicado Edital em 22/04/2024.
19/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0033541-98.2013.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., contra MENTORA RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME (CPF: 10.***.***/0001-95); VANDINHO FELICIANO LEITE (CPF: *03.***.*61-49); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: MENTORA RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME, VANDINHO FELICIANO LEITE, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 17 de abril de 2024 17:36:19.
17/04/2024 17:36

Expedição de Edital.
17/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:07

Recebidos os autos
16/04/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 11:05

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de VANDINHO FELICIANO LEITE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MENTORA RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033541-98.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: MENTORA RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME, VANDINHO FELICIANO LEITE SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 30030798) em 12/02/2019.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 174322296. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é uma cédula de crédito bancário, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Observe entendimento deste e.

TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG.

TERMO A QUO.

DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de diligências frustradas na busca de ativos, durante o prazo de suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis (CPC/15, art. 921, inciso III, § 1º), não tem o condão de levantar a suspensão do processo (CPC/15, art. 921, § 2º). 2.

O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de um ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 3.

Tendo a execução sido suspensa em 25/10/2016 (ID 23681831), pelo prazo de 1 (um) ano, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se aos 25/10/2017 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 4.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5.

A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Precedentes do c.

STJ. (g.n.) 6.

Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a execução de título extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após a fluência do prazo prescricional de três anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1344513, 00494403920138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 18/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente, sendo que o iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se da primeira intimação do exequente quanto a não localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo princípio da causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Transitada em julgado, retirem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 16:30

Recebidos os autos
23/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:30

Declarada decadência ou prescrição
13/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de VANDINHO FELICIANO LEITE em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de MENTORA RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:21

Processo Desarquivado
05/10/2023 10:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/08/2022 11:55

Arquivado Provisoramente
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 09:33

Recebidos os autos
22/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:33

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
17/06/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/06/2022 05:03

Processo Desarquivado
15/06/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 21:36

Arquivado Provisoramente
26/08/2020 21:36

Juntada de Certidão
07/10/2019 22:44

Juntada de Certidão
02/10/2019 14:10

Recebidos os autos
02/10/2019 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 17:57

Juntada de Certidão
22/08/2019 04:21

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 18:33

Recebidos os autos
19/08/2019 18:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2019 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/08/2019 12:36

Juntada de Certidão
14/07/2019 06:01

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 06:15

Decorrido prazo de MENTORA RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 06:15

Decorrido prazo de VANDINHO FELICIANO LEITE em 12/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 02:39

Publicado Decisão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 15:29

Recebidos os autos
28/06/2019 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2019 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2019 13:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 11:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2019 11:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2019 04:19

Publicado Certidão em 09/05/2019.
08/05/2019 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 21:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 21:17

Expedição de Certidão.
06/05/2019 21:17

Juntada de Certidão
15/04/2019 17:05

Expedição de Alvará.
15/04/2019 16:37

Expedição de Certidão.
15/04/2019 16:37

Juntada de Certidão
15/04/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 15:49

Recebidos os autos
27/03/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2019 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Embargos de Terceiro • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Embargos de Terceiro • Arquivo

Decisão • Arquivo

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