23/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
20/07/2025 13:09

Recebidos os autos
20/07/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/06/2025 19:54

Juntada de Petição de impugnação
22/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ENEIAS VANDER COELHO em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:04

Recebidos os autos
27/01/2025 15:04

Outras decisões
31/07/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:01

Recebidos os autos
29/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de ALESSANDRA C. BRANDAO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701169-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C.

BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO CERTIDÃO Certifico que a parte ENEIAS VANDER COELHO interpôs recurso de apelação em ID 191687020 contra a sentença proferida nos autos.

Certifico também que a parte ALESSANDRA COELHO BRANDAO não interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, deixando transcorrer em branco o prazo recursal em 21/03/2024.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC).

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, certifique-se e remetam-se os autos ao e.

TJDFT, em atenção ao art. 1.010, §3º, do CPC.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ.

Servidor Geral
02/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 22:57

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701169-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C.

BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento, de procedimento monitório relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe, com vistas à formação de título executivo judicial em decorrência de negócio jurídico outrora celebrado entre as partes.

Ao analisar a petição inicial, este Juízo proferiu fundamentado despacho (ID: 186839474) determinando fosse emendada a petição inicial relativamente à comprovação do pagamento das custas processuais, à retificação do polo passivo processual e à causa remota de pedir.

A parte autora, regulamente intimada, juntou a tempestiva petição do ID: 188734057, na qual, concernente à causa remota de pedir, invoca a prescindibilidade de menção ou comprovação da relação causal que originou a emissão do cheque.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

De início verifico que a petição inicial se encontra incompleta em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato), motivo por que não reúne condições jurídicas para ser recebida.

Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um processo de conhecimento, que trafega por um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação do título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório.

Não se trata propriamente de uma “ação cambial”.

Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré.

Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015.

A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl.

São Paulo: RT, 2016. p. 243).

A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e.

A causa petendi no processo civil.

São Paulo: RT, 1993. p. 130).

Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência.

Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial.

Esses são os principais fundamentos que justificam o afastamento da incidência do Enunciado n. 531 da súmula do STJ, superado que foi pela entrada em vigor do CPC/2015 em virtude da modificação da base jurídica anterior, em que se fundava aquele r. verbete.

Com efeito, o regime jurídico do procedimento monitório conferido pelo CPC/2015 constitui aquele típico de tutela de evidência, diversamente do que ocorria com aquele constante do CPC/1973, qual seja, um simples procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Por outro lado, em estando o procedimento especial monitório submetido ao princípio (e à regra) do contraditório, deve ser dado à parte ré o amplo direito à defesa.

Por isso, não se pode perder de vista que, “a partir do momento em que o cheque está prescrito ele necessariamente terá vinculação ao seu negócio de origem; ao fato que motivou a sua emissão, sendo necessário o esclarecimento quanto à sua ‘causa debendi’ (...)” (COSTA, Willi Duarte.

Títulos de crédito.

Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 373.

Citado por: PARIZE, Felipe Rudi.

A necessidade de demonstração da causa de pedir na ação monitória por cheque prescrito.

In: Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina.

Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30029/a-necessidade-de-demonstracao-da-causa-de-pedir-na-acao-monitoria-por-cheque-prescrito.

Acesso em: 01 jul. 2021).

Nessa ordem de ideias, constitui providência inafastável que a parte autora cumprisse corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido, o que não se confunde, de modo algum, com a desnecessidade de prévia demonstração da causa subjacente (“causa debendi”), porquanto matéria probatória.

Ante tudo o que expus e com fundamento no art. 330, inciso I, § 1.º e inciso I (inépcia por falta de causa de pedir), do CPC/2015, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, inciso I, do CPC/2015.

A parte autora pagará as custas finais, se as houver.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 16:04:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 17:08

Recebidos os autos
14/03/2024 17:08

Indeferida a petição inicial
05/03/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2024 00:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701169-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ENEIAS VANDER COELHO REU: ALESSANDRA C.

BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA COELHO BRANDAO EMENDA Em primeiro lugar, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em segundo lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato).

Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação de título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório.

Não se trata propriamente de uma “ação cambial”.

Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré.

Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015.

A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl.

São Paulo: RT, 2016. p. 243).

A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e.

A causa petendi no processo civil.

São Paulo: RT, 1993. p. 130).

Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência.

Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial.

Desse modo, torna-se essencial ao recebimento da petição inicial veiculada nestes autos de PJe que a parte autora cumpra corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido.

Em terceiro e último lugar, verifico que a petição inicial também carece de emenda em relação ao polo passivo processual, porquanto as cártulas de cheque que instruem a petição inicial foram emitidas por diversas pessoas distintas.

Intime-se a parte autora para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 19:04:36.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/02/2024 23:46

Recebidos os autos
26/02/2024 23:46

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/02/2024 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
06/02/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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