16/08/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 18:02

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de ELICIARA SARAIVA GOMES em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703837-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELICIARA SARAIVA GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por ELICIARA SARAIVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO SA, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto a receber julgamento, não sendo necessária a produção de provas outras, inclusive a pericial.

Quanto ao valor da causa, percebe-se que o somatório dos débitos que a parte autora pretende ver declarados inexigíveis é de mais de R$ 60.000,00, o que somado ao pleito de danos morais, extrapola o montante do valor de alçada.

Portanto, estando em discussão cláusula cujo proveito econômico é incompatível com o rito sumaríssimo, forçosa é a extinção sem mérito da demanda com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, na medida em que mesmo a renúncia ao montante integral dos danos morais não seria suficiente à adequação necessária.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no comando do art. 51, II da Lei nº 9.099/95, DECLARO extinta sem resolução do mérito a demanda ajuizada por ELICIARA SARAIVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO SA, partes qualificadas nos autos.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
21/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/07/2023 12:07

Recebidos os autos
13/07/2023 12:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
11/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:28

Recebidos os autos
11/07/2023 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/07/2023 16:53

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/06/2023 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 26/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 00:12

Recebidos os autos
25/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:15

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:56

Recebidos os autos
06/06/2023 17:56

Recebida a emenda à inicial
25/05/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/05/2023 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ELICIARA SARAIVA GOMES em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
02/05/2023 13:30

Recebidos os autos
02/05/2023 13:30

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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