07/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 10:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0712820-59.2019.8.07.0006 AGRAVANTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A AGRAVADO: JOCICLE CARDOSO BARROSO REPRESENTANTE LEGAL: SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
12/05/2025 18:24

Recebidos os autos
12/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 18:24

Recebidos os autos
12/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2025 11:01

Recebidos os autos
12/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/05/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 14:30

Juntada de Petição de agravo
07/04/2025 14:28

Juntada de Petição de agravo
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0712820-59.2019.8.07.0006 RECORRENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RECORRIDA: JOCICLE CARDOSO BARROSO REPRESENTANTE LEGAL: SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

SUSPENSÃO.

CURSO PROCESSUAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

REIVINDICATÓRIA.

USUCAPIÃO.

RECONVENÇÃO.

TEMA REPETITIVO N. 1.025. 1.

O valor da causa deve ser atribuído de acordo com a pretensão da petição inicial nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. 2.

A pendência de julgamento de ação de oposição pela União não afasta a presunção de propriedade de imóvel registrado em cartório de registro de imóveis, tampouco impõe a suspensão do curso processual de ação reivindicatória. 3.

A usucapião pode ser suscitada como matéria de defesa e ser objeto de pedido reconvencional.

A propositura de reconvenção é possível quando a sua pretensão for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. 4.

Os requisitos básicos para todas as modalidades de usucapião são: tempo mínimo e o exercício de posse mansa e pacífica com animus domini. 5.

O registro do imóvel no cartório competente não é requisito para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.

A inexistência de registro do imóvel é insuficiente para afastar os efeitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois este fato não foi previsto pela legislação como requisito para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 6.

O Tema Repetitivo n. 1.025 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a possibilidade de aplicação das razões de decidir do precedente a imóveis não localizados no Setor Tradicional de Planaltina. 7.

Apelação do autor desprovida. 8.

Apelação do réu provida parcialmente.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 186, 187, 884, 927 e 934, todos do Código Civil, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização pelos gastos com a regularização do loteamento e pela valorização do imóvel; c) artigos 10, 11 e 12, todos da Lei 6.766/79, defendendo que os direitos que derivam de parcelamento do solo urbano só podem ser plenamente exercidos quando atendidas as exigências ambientais e urbanísticas, o que não ocorreu in casu.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 5º, inciso XXIII, e 182, § 2º, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

Aduz, ainda, que não foi consumado o prazo da prescrição aquisitiva da propriedade por meio de usucapião.

II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à apontada ofensa aos artigos 186, 187, 884, 927 e 934, todos do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, descabe dar trânsito ao recurso especial no tocante à indicada violação aos artigos 10, 11 e 12, todos da Lei 6.766/79, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Por fim, o recurso extraordinário não merece seguir no que tange ao suposto malferimento aos artigos 5º, inciso XXIII, e 182, § 2º, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
12/03/2025 18:06

Recebidos os autos
12/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2025 18:06

Recebidos os autos
12/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/03/2025 18:06

Recurso Extraordinário não admitido
12/03/2025 18:06

Recurso Especial não admitido
12/03/2025 10:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2025 10:35

Recebidos os autos
12/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 16:23

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:16

Recebidos os autos
12/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/02/2025 17:22

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
08/01/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que rejeitou o pedido reivindicatório da ação principal e acolheu o pedido reconvencional para declarar a aquisição de propriedade originária pela usucapião.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão em relação ao requisito da função social da propriedade e do pedido indenizatório da ação reivindicatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso não comprova a necessidade das correções previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil em razão da apreciação e julgamento da matéria no acórdão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame de mérito das decisões”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 956677, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 16.8.2016; STJ, EDcl no MS 21.315, Rel.

Min.

Diva Malerbi (convocada), Primeira Seção, j. 15.6.2016.
19/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 17:41

Recebidos os autos
05/11/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/11/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0712820-59.2019.8.07.0006 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A EMBARGADO: JOCICLE CARDOSO BARROSO REPRESENTANTE LEGAL: SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA DESPACHO Intime-se Jocicle Cardoso Barroso para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por Urbanizadora Paranoazinho S.A. nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos.

Prazo: cinco (5) dias.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
11/10/2024 12:17

Recebidos os autos
11/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/10/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:09

Conhecido o recurso de JOCICLE CARDOSO BARROSO - CPF: *40.***.*58-49 (APELANTE) e provido
19/09/2024 17:09

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 10:54

Juntada de Petição de memoriais
04/09/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/08/2024 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 18:34

Recebidos os autos
12/07/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:21

Recebidos os autos
26/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/06/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:56

Recebidos os autos
29/04/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/04/2024 13:22

Recebidos os autos
26/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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