15/07/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 13:00

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 04:22

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DE ANDRADE em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 15:23

Expedição de Carta.
29/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de ROYAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762048-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSUE PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: ROYAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

Segue resumo dos fatos.

Narra o autor que em 14 de agosto de 2023, contratou os serviços da requerida para obter assessoria no Financiamento/Alienação Fiduciária de seu Veículo, pagando ao todo o valor de R$1.775,94 em duas parcelas no cartão de crédito.

O objetivo era reduzir as parcelas do financiamento do veículo, cuja quitação estava programada para 2024.

Aduz que ao receber o novo carnê de financiamento, o requerente percebeu aumento de juros e prorrogação do prazo, resultando em significativo aumento no valor final do pagamento.

Ao contestar, a requerida afirmou não poder desfazer o refinanciamento.

Em agosto de 2023, a requerida ofereceu novo contrato com condições diferentes.

O requerente recusou, alegando que seria desvantajoso, com prazo de quitação ainda maior.

Sustenta que a requerida descumpriu o acordo ao realizar os serviços de forma contrária à solicitação do requerente.

Ao final pede a rescisão do contrato e a devolução de R$1.775,94, pago pelos serviços.

A seu turno, a parte requerida ofereceu contestação em que se defende e afirma que a obrigação contraída pela requerida era obrigação de meio, cujo objeto era a intermediação da negociação do contrato de financiamento pactuado entre o autor e a instituição financeira.

Sustenta que realizou os serviços contratados e que o autor realizou a quitação do preço negociado junto à ré.

Afirma que não cometeu qualquer ato ilícito capaz de ensejar a rescisão e ressarcimento pleiteados.

Pede, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.

DECIDO.

Com efeito, a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

A parte autora alega que entabulou contrato de prestação de serviço de análise e revisão de crédito, mas que a parte requerida não cumpriu com as obrigações contratadas, tendo em vista que realizou a negociação da dívida em moldes não autorizados pelo autor.

Em análise detida dos autos, verifica-se pelos documentos apresentados, em especial o contrato ID184633808 que há cláusulas expressas no sentido de que: "Cláusula 1ª Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de Assessoria ao empréstimo ou Financiamento/Alienação Fiduciária do Veículo acima especificado, tendo como objetivo principal a mediação extrajudicial e/ou judicial nas negociações entre partes; Cláusula 2ª Entende-se por Assessoria do Empréstimo ou Financiamento de Veículo/Alienação fiduciária as atividades praticadas de mediação extrajudicial com a Instituição financeira e se necessário o encaminhamento para ajuizar ação judicial, utilizando para isto os documentos disponibilizados pelo(a) CONTRATANTE, para dedicar-se a revisar os itens do instrumento supramencionado ".

Não se verifica nos autos qualquer alegação de vício de consentimento a ensejar a nulidade da referida pactuação de objeto do contrato, não sendo essa questão também requerida pelo autor, pretendendo este somente o ressarcimento dos valores pagos, os quais não se mostram cabíveis, sendo certo que a prestação de serviço foi adimplida.

Desta forma, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar pelos documentos acostados aos autos, que houve a prestação de serviços, não sendo devido o ressarcimento dos valores pagos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/04/2024 16:49

Recebidos os autos
03/04/2024 16:49

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DE ANDRADE em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:39

Decorrido prazo de ROYAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762048-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSUE PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: ROYAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida quanto aos documentos juntados pela autora após a audiência de conciliação.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/02/2024 10:38

Recebidos os autos
26/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/02/2024 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ROYAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 13:31

Recebidos os autos
16/11/2023 13:31

Deferido o pedido de JOSUE PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *85.***.*40-00 (REQUERENTE).
15/11/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
15/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DE ANDRADE em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2023 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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