25/06/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:31

Expedição de Ofício.
08/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
20/04/2025 07:43

Recebidos os autos
20/04/2025 07:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/04/2025 10:34

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 13:05

Recebidos os autos
17/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 14:16

Juntada de guia de recolhimento
17/09/2024 14:16

Juntada de guia de recolhimento
17/09/2024 14:16

Juntada de guia de recolhimento
17/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:05

Expedição de Carta de guia.
10/09/2024 17:05

Expedição de Carta de guia.
10/09/2024 17:05

Expedição de Carta de guia.
29/08/2024 18:12

Recebidos os autos
29/08/2024 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:22

Recebidos os autos
16/08/2024 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:32

Recebidos os autos
13/08/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 13:41

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:40

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:37

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:48

Juntada de decisão terminativa
05/07/2024 14:26

Expedição de Ofício.
05/07/2024 14:26

Expedição de Ofício.
05/07/2024 14:26

Expedição de Ofício.
05/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:58

Recebidos os autos
03/07/2024 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 10:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/04/2024 14:32

Outras decisões
26/04/2024 14:32

Mantida a prisão preventida
26/04/2024 10:41

Juntada de comunicações
26/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:50

Expedição de Ofício.
24/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:58

Recebidos os autos
24/04/2024 11:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/04/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:03

Expedição de Ofício.
15/04/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712151-40.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: MARCIO MATOS DE SOUSA, HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS e FILIPE RIBEIRO DA SILVA Inquérito Policial: 344/2023 da 10ª Delegacia de Polícia (Lago Sul) CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Tendo em vista a necessidade da readequação da pauta, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, CANCELO a audiência marcada para 09/05/2024, REDESIGNANDO-A para o dia 24/04/2024 às 10h20.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 24/04/2024 às 10:20, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei os acusados MARCIO MATOS DE SOUSA, HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS e FILIPE RIBEIRO DA SILVA no sistema SIAPEN-WEB para que sejam apresentados pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 3 de abril de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
03/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:43

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:27

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 10:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 03:37

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712151-40.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: MARCIO MATOS DE SOUSA, HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS e FILIPE RIBEIRO DA SILVA Inquérito Policial: 344/2023 da 10ª Delegacia de Polícia (Lago Sul) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, diante do comando constante no despacho saneador (ID 187514633), o qual determinou a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o(a) réu MARCIO MATOS DE SOUSA, HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS e FILIPE RIBEIRO DA SILVA , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 09/05/2024 às 11:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) MARCIO MATOS DE SOUSA, HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS e FILIPE RIBEIRO DA SILVA no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 4 de março de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
04/03/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0712151-40.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO MATOS DE SOUSA, HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS, FILIPE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 183036109) em desfavor do(s) acusado(s) MARCIO MATOS DE SOUSA, FILIPE RIBEIRO DA SILVA e HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS, já qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD) e o crime previsto no Art. 12, "caput", da Lei 10.826/2003.

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 16/01/2024 (ID 183412873); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal dos acusados; sendo ela realizada em 24/01/2024, em relação aos três réus (IDs 184640609, 184637874 e 184637092), tendo todos informado que possuíam advogado para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade os acusados foram cientificados dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a eles impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Após a citação/intimação do réu HEBERTH, deu-se início ao decurso do prazo do Art. 396 do CPP (Art. 798, §5º, alínea “a” do CPP), todavia, o prazo decorreu in albis, sem a habilitação de advogado e apresentação de resposta escrita à acusação, razão pela qual o réu foi considerado indefeso, na forma do Art. 261 do CPP.

Assim, o Juízo, na forma do Art. 263 do CPP, nomeou a Defensoria Pública para patrocinar a Defesa do acusado, razão pela os autos foram encaminhados para a apresentação de resposta escrita à acusação.

Apresentada resposta escrita à acusação pelos acusados MARCIO e HEBERTH (IDs 185809794 e 186105510), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a apresentar seu rol de testemunhas.

Quanto ao réu FILIPE, apresentada sua resposta escrita à acusação (ID 186609308), a defesa técnica pugnou a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Subsidiariamente, postulou pela desclassificação do crime para a figura descrita no art. 28 da Lei 11.343/06.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos.

Os autos vieram conclusos para o Juízo proferir a decisão de saneamento. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

No que diz respeito ao despacho inicial de recebimento da denúncia, cabe observar que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o juiz deve receber a inicial acusatória, em verificando a presença dos requisitos positivos previstos no art. 41 do CPP, ou seja, que a conduta imputada ao acusado está devidamente individualizada e pormenorizada, possibilitando, assim, que o réu possa exercer o seu direito à ampla defesa; bem como que a descrição fática constante da exordial acusatória caracteriza crime, ou seja, que se verifique primo ictu oculi a presença da justa causa penal.

Assim, segundo a jurisprudência, apenas na hipótese de não estarem presentes os requisitos acima nominados haveria a possibilidade de rejeição prematura da denúncia, decisão essa que deve ser devidamente fundamentada, haja vista que cabível o Recurso em Sentido Estrito, recurso hábil a atacar a decisão que rejeita a denúncia, na forma do Art. 581, inciso I, do CPP.

STJ – PROCESSUAL PENAL.

DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA.

AÇÃO PENAL.

FALTA DE JUSTA CAUSA.

TRANCAMENTO.

REVOLVIMENTO FÁTICO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1.

Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente.

Precedentes desta Corte. 2.

Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP. 3.

O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi.

Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4.

Somente se tranca a ação penal, em sede de habeas corpus, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal, hipóteses qui não constatadas. 5.

Recurso ordinário não provido. (RHC 80.667/MS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) No caso em apreço, a Defesa arguiu, em síntese, a ausência de justa causa, por entender que inexistem elementos nos autos que indiquem o envolvimento do réu com o tráfico de drogas.

Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para a figura do art. 28 da Lei 11.343/06, arguindo que a droga apreendida seria para consumo pessoal.

Pois bem.

A rejeição da denúncia, prevista no artigo 395, do Código de Processo Penal, só deve ocorrer, de forma excepcional, quando for possível identificar, de plano, que é manifestamente inepta, que falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou que falta justa causa para o exercício da ação penal.

Não é, porém, o caso dos autos.

Há prova de materialidade, conforme documentos acostados, bem como elementos indiciários sobre a autoria, os quais, inclusive, justificaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e o seu recebimento pelo Poder Judiciário.

Inicialmente, convém destacar que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é de natureza permanente, de modo que o estado de flagrância protrai-se no tempo.

Assim, enquanto perdurar a conduta ilícita, a prisão e a busca e apreensão podem ocorrer a qualquer momento, independentemente de mandado judicial. É imperioso ressaltar que foi na casa de FILIPE em que se encontraram as substâncias apreendidas (uma sacola com 498 unidades de MDA/MDMA, com 279,16g; uma sacola com 300 unidade de MDA/MDMA, com 146,5g; uma sacola com 5 porções de maconha, com 3,9kg; uma sacola com 1 porção de maconha, com 155,75g), além de duas balanças de precisão e uma prensa, e de 36 munições calibre .380, não sendo plausível, nesse momento processual, sem dilação probatória, presumir que o réu não tivesse qualquer conhecimento do armazenamento de tantos objetos relacionados a condutas ilícitas dentro de sua própria casa.

Vale ressaltar ainda que a variedade e a grande quantidade de droga (uma sacola com 498 unidades de MDA/MDMA, com 279,16g; uma sacola com 300 unidade de MDA/MDMA, com 146,5g; uma sacola com 5 porções de maconha, com 3,9kg; uma sacola com 1 porção de maconha, com 155,75g) que o réu tinha em depósito em sua casa, aliada à apreensão de duas balanças de precisão e uma prensa, constituem forte indício de que seu propósito seria a difusão ilícita.

Observe-se que as referidas teses defensivas são inoportunas na presente fase processual, eis que se confundem com o mérito propriamente dito.

A apreciação exauriente do acervo probatório deve ser reservada para após a instrução processual, oportunidade em que a defesa técnica, em assim querendo, poderá, eventualmente, invocar qualquer tese excludente ou adotar outro comportamento processual que lhe parecer conveniente.

Desse modo, repito, as teses arguidas pela defesa antecipam questões relativas ao mérito da causa e às provas, as quais serão apreciadas em momento oportuno.

Portanto, INDEFIRO os pedidos constantes da Resposta à Acusação de FILIPE, quais sejam, de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e de desclassificação do delito constante do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para a figura descrita no art. 28 da mesma lei.

Dessa forma, não havendo outras questões a serem enfrentadas, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Em virtude de os acusados se encontrarem recolhidos, junto ao Sistema Prisional do Distrito Federal, determino que seja encaminhado, ao SESIPE, ofício de requisição e apresentação dos acusados, perante este Juízo, quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que os réus sejam pessoalmente intimados sobre a data da realização da audiência, bem como sejam eles expressamente advertidos de que, na hipótese de ser-lhes restituída a liberdade, antes da realização da audiência, o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Da Prisão Preventiva e do Parágrafo Único do Art. 316 do CPP: No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade dos acusados, nos termos estabelecidos pelo parágrafo único, do Art. 316 do CPP, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstra a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida e confronto com o tramite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que os acusados foram presos em situação de flagrante delito e, após serem apresentados ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu, em 30/12/2023 (ID 182896377), a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presente e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantenho a constrição cautelar da liberdade dos acusados.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF
27/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:21

Recebidos os autos
23/02/2024 14:21

Mantida a prisão preventida
23/02/2024 14:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/02/2024 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:21

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:57

Desentranhado o documento
06/02/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:14

Juntada de decisão terminativa
30/01/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:02

Desentranhado o documento
26/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 04:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 14:20

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:17

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:14

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:07

Expedição de Ofício.
22/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:42

Recebidos os autos
16/01/2024 11:42

Determinada a quebra do sigilo telemático
16/01/2024 11:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/01/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 16:57

Desentranhado o documento
10/01/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 16:56

Desentranhado o documento
09/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:29

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:25

Desentranhado o documento
09/01/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 18:25

Desentranhado o documento
09/01/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 18:25

Desentranhado o documento
09/01/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:05

Recebidos os autos
08/01/2024 16:05

Declarada incompetência
08/01/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
07/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
06/01/2024 00:00

Recebidos os autos
06/01/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
05/01/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:00

Recebidos os autos
04/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
04/01/2024 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
03/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:39

Recebidos os autos
03/01/2024 14:39

Determinada a distribuição do feito
03/01/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
03/01/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 18:49

Recebidos os autos
02/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
02/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2024 18:29

Juntada de Certidão
02/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2023 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
30/12/2023 20:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/12/2023 16:10

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
30/12/2023 16:10

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
30/12/2023 16:10

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
30/12/2023 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/12/2023 12:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/12/2023 12:52

Homologada a Prisão em Flagrante
30/12/2023 09:46

Juntada de gravação de audiência
30/12/2023 07:37

Juntada de laudo
29/12/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 19:07

Juntada de Certidão
29/12/2023 19:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/12/2023 16:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/12/2023 16:20

Juntada de Certidão
29/12/2023 16:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
29/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 04:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701507-89.2024.8.07.0018

Rosa Maria Rocha Barros de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0703847-39.2024.8.07.0007

Michelle Tawane da Silva Sousa

Mpdft

Advogado: Welder Lopes de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0749114-41.2023.8.07.0016

Uallace Moreira Lima

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Lucas do Espirito Santo Santa Barbara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0701011-60.2024.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0712151-40.2023.8.07.0014

Marcio Matos de Sousa

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Larissa Cristinne Silva Dantas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 12:25

Exibir Processo