01/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:06

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:38

Juntada de carta de guia
02/07/2025 19:08

Recebidos os autos
02/07/2025 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 08:42

Recebidos os autos
16/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:33

Juntada de guia de recolhimento
10/10/2024 13:31

Expedição de Carta de guia.
08/10/2024 23:36

Recebidos os autos
08/10/2024 23:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TALISSON NASCIMENTO VAZ em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:48

Recebidos os autos
30/09/2024 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/09/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/09/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 14:48

Recebidos os autos
18/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de TALISSON NASCIMENTO VAZ em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/09/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 12:26

Expedição de Mandado.
06/09/2024 18:15

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:19

Recebidos os autos
02/09/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de TALISSON NASCIMENTO VAZ em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de TALISSON NASCIMENTO VAZ em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Publicado Ata em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 13:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 11:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/07/2024 13:53

Mantida a prisão preventida
23/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:22

Recebidos os autos
27/06/2024 04:22

Mantida a prisão preventida
25/06/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/06/2024 17:33

Desentranhado o documento
17/06/2024 17:33

Desentranhado o documento
17/06/2024 17:33

Desentranhado o documento
14/06/2024 17:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 14:35

Juntada de decisão terminativa
03/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de TALISSON NASCIMENTO VAZ em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0744025-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: TALISSON NASCIMENTO VAZ Inquérito Policial: 381/2022 da 24ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor O) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, diante do comando constante no despacho constante da ata retro (ID 197008051), o qual determinou a designação de data para a realização do interrogatório vinculado a presente ação penal, no qual o(a) réu TALISSON NASCIMENTO VAZ , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 23/07/2024 às 11:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) TALISSON NASCIMENTO VAZ no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
28/05/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:35

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 11:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/05/2024 17:16

Outras decisões
16/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de AMARILTON SILVA MONTEIRO - MAT - PCDF em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:57

Juntada de decisão terminativa
24/04/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:44

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:42

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:39

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:38

Expedição de Ofício.
04/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:35

Expedição de Ofício.
12/03/2024 22:37

Juntada de decisão terminativa
11/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/03/2024 08:45

Audiência de custódia cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2023 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de TALISSON NASCIMENTO VAZ em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de TALISSON NASCIMENTO VAZ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0744025-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TALISSON NASCIMENTO VAZ DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 150962811) em desfavor do(s) acusado(s) TALISSON NASCIMENTO VAZ, já qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 03/03/2023 (ID 151029661); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do acusado; sendo ela realizada em 09/02/2024 (ID 186651216), tendo ele informado que tinha advogado para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade o acusado foi cientificado dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele imposto, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação (ID 157744680), a defesa requereu o reconhecimento da conexão entre o crime de tráfico de drogas apurado nestes autos com o crime de tentativa de homicídio apurado no bojo dos autos de n. 0715672-60.2022.8.07.0003, de forma a remeter o presente feito para ser julgado junto ao Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao requerimento (ID 174836442).

Compulsando os autos de n. 0715672-60.2022.8.07.0003, que correm junto ao Tribunal do Júri de Ceilândia, verifica-se que foi proferida decisão de impronúncia, que transitou em julgado em agosto de 2023 tanto para a acusação quanto para a defesa, conforme certidão acostada naqueles autos.

Dessa forma, resta inviabilizada a análise acerca da possível conexão entre os dois delitos apurados, visto que, se houvessem sido denunciados em conjunto perante o Tribunal do Júri de Ceilândia, o delito de tráfico de drogas seria redirecionado ao juízo especializado por ocasião da decisão de impronúncia, motivo pelo qual o requerimento defensivo perdeu seu objeto.

Dessa forma, não havendo outras questões a serem enfrentadas, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Em virtude de o acusado se encontrar recolhido, junto ao Sistema Prisional do Distrito Federal, determino que seja encaminhado, ao SESIPE, ofício de requisição e apresentação do acusado, perante este Juízo, quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que o réu seja pessoalmente intimado sobre a data da realização da audiência, bem como seja ele expressamente advertido de que, na hipótese de ser-lhe restituída a liberdade, antes da realização da audiência, o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Por oportuno, antes de decidir sobre o ofício de ID 173140764, intime-se a 24ª DP para que informe quais bens apreendidos no bojo do AAA de n. 88/2022 (ID 143236230) encontram-se vinculados a estes autos (0744025-19.2022.8.07.0001) e quais encontram-se vinculados aos autos de n. 0715672-60.2022.8.07.0003.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF
26/02/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:27

Recebidos os autos
23/02/2024 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/02/2024 18:13

Recebidos os autos
16/02/2024 18:13

Mantida a prisão preventida
15/02/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/02/2024 02:28

Juntada de Certidão
04/01/2024 15:10

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 17:59

Juntada de decisão terminativa
13/11/2023 14:47

Expedição de Mandado.
13/11/2023 05:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
12/11/2023 17:43

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/11/2023 17:43

Outras decisões
12/11/2023 12:54

Juntada de Ofício
12/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
12/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
12/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
12/11/2023 12:04

Juntada de gravação de audiência
12/11/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
12/11/2023 10:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2023 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/11/2023 10:39

Juntada de laudo
12/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/11/2023 10:38

Juntada de Petição de prisão no curso do processo (privativo da pcdf e pmdf)
06/11/2023 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:51

Juntada de Ofício
17/10/2023 13:51

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:36

Expedição de Ofício.
17/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:52

Recebidos os autos
16/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
12/10/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2023 12:19

Recebidos os autos
12/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
12/10/2023 07:39

Juntada de Certidão
12/10/2023 05:31

Juntada de Certidão
12/10/2023 05:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/10/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 21:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/10/2023 21:36

Juntada de Petição de prisão no curso do processo (privativo da pcdf e pmdf)
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:06

Recebidos os autos
02/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:12

Juntada de Ofício
20/09/2023 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/09/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 13:47

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:13

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:29

Desentranhado o documento
08/05/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:05

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2023 22:05

Expedição de Mandado.
27/03/2023 21:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:41

em cooperação judiciária
03/03/2023 09:56

Recebidos os autos
03/03/2023 09:56

Decretada a prisão preventiva de TALISSON NASCIMENTO VAZ - CPF: *20.***.*45-06 (INVESTIGADO).
03/03/2023 09:56

Recebida a denúncia contra TALISSON NASCIMENTO VAZ - CPF: *20.***.*45-06 (INVESTIGADO)
01/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:09

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
01/03/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:31

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:03

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
13/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:35

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/12/2022 17:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
15/12/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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