12/07/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:42

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 07:58

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702843-58.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LD PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA SENTENÇA Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados em virtude de acidente de trânsito, ocorrido em 16/12/2023, ocasião em que afirma que estava estacionamento, ainda sem realizar manobra de marcha à ré, quando o ônibus colidiu na lateral esquerda de seu veículo.

A parte ré, por sua vez, alega que o veículo do autor estava estacionado sobre a calçada e realizou manobra em marcha ré vindo a acessar a pista de rolamento quando o ônibus trafegava, fazendo com que tal imprudência ocasionasse o abalroamento da parte traseira do veículo do autor contra o canto dianteiro direito do ônibus da requerida.

Nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

Para a configuração da responsabilidade civil na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Não há controvérsia acerca do evento danoso nem sobre os prejuízos advindos uma vez que o réu, em sua peça de defesa, confirmou a ocorrência do acidente.

Entretanto, o elemento subjetivo da responsabilidade civil, qual seja, o dolo ou culpa da ré não restou demonstrada nos autos.

Isso porque as fotografias e o vídeo juntados pela demandada corroboram com a versão apresentada por ela, notadamente porque é possível concluir que o condutor do veículo manobrava em marcha ré no momento exato em que o ônibus passou.

Tanto é verdade que a colisão ocorreu na lateral esquerda do ônibus.

Se o veículo estivesse parado a colisão teria sido ou na parte direita ou na traseira do carro.

Em que pese a testemunha Odair ter afirmado que estava em frente à Padaria, no momento do acidente, bem como ter contado que o carro do autor se encontrava parado, a dinâmica do acidente e o vídeo anexados aos autos não evidenciam que o autor ainda não tinha impetrado manobra de marcha à ré.

O artigo 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

No caso, o arquivo de vídeo anexado ao ID 193949047, ao tempo 00:00:41, demonstra de forma evidente que o autor não adotou as cautelas necessárias ao movimentar seu veículo em manobra de marcha à ré, a fim de deixar vaga de estacionamento, sobretudo porque o local do acidente permitia ao recorrente ter visão lateral para que percebesse a aproximação do ônibus.

Ademais, se o veículo estivesse estacionado como narra o autor, certo é que, ficou parte do carro para fora da pista, assumindo o risco, e o motorista do ônibus estava transitando na principal de sua preferência.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
01/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:19

Recebidos os autos
30/06/2024 23:19

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 16:05, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
17/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 05:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:37

Desentranhado o documento
07/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:05, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/06/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:32

Recebidos os autos
25/04/2024 17:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/04/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/04/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 02:37

Recebidos os autos
10/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702843-58.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LD PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), infrutífera a diligência para citação e intimação da parte ré/executada e, desde que informado o CPF da parte demandada, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço.

Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público.

Infrutífera a diligência (BANDI), faculto à Secretaria que promova pesquisa por meio do sistema PJE do endereço da parte ré/executada.

Frutífera a diligência e desde que seja firmada a competência territorial deste Juizado para dirimir a controvérsia, renove-se a diligência de citação e intimação.

Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Por fim, cabe orientar a parte autora que, caso não seja homologado acordo em audiência de conciliação, será concedido a ela o prazo de dois dias para que se manifeste sobre a contestação juntada pela ré.

Na oportunidade deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo, alegação de estorno, restituição de valor, contratos anexados e quaisquer outras informações pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.
23/02/2024 15:55

Recebidos os autos
23/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
22/02/2024 05:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 05:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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