04/11/2024 21:41

Arquivado Provisoramente
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708785-65.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA EXECUTADO: EDILSON CARLOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, o art. 139, IV do CPC permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, que, no presente caso, seria o pagamento da dívida.

Contudo, apesar da liberdade conferida pela lei, tal regra deve ser interpretada com razoabilidade.

As medidas de coerção devem possuir um grau mínimo de efetividade e, também, alguma relação com o cumprimento da ordem judicial.

Assim, as medidas requeridas pelo exequente, além de não serem apresentadas quaisquer evidências de que possam vir a ser efetivas, possuem caráter de verdadeira sanção.

Admitir a adoção de medidas desarrazoadas, como suspensão do cartão de crédito, o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte, pelo simples fato do inadimplemento, sem que haja prova de alguma ação abusiva do devedor, fere diversos preceitos constitucionais fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana.

Com relação a utilização do sistema SNIPER, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que: "[...] O sistema SNIPER é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo exequente não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema SNIPER.

Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 5.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis". (Acórdão 1695458, 07046689820238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "[...] Com relação ao SNIPER, denota-se que, conquanto permita buscas em sistemas eleitorais, de registros, tais como ANAC, Tribunal Marítimo, etc., e ainda a sanções administrativas junto ao Governo Federal (CGU), e a dados junto ao CNJ, estas informações, para fins de localização de bens e valores dos executados/devedores, tem se revelado de baixíssima eficácia, o que inviabiliza a sua ampla aplicação, com dispêndio de recursos e força de trabalho para obtenção de resultados pífios.

Até que se demonstre que a aplicação do sistema aprimora o processo executivo, indo além do que já contemplam os sistemas convencionais e já utilizados no caso concreto, de rigor indeferir a diligência. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (Acórdão 1785680, 07352464420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Constata-se, assim, que a sua utilização não trará qualquer proveito para a presente execução.

Nesse contexto, indefiro os pedidos.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, consoante decisão de id 92841998.

P.I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/09/2024 12:43

Recebidos os autos
12/09/2024 12:43

Indeferido o pedido de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA - CPF: *93.***.*70-72 (EXEQUENTE)
23/08/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2024 16:43

Processo Desarquivado
23/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 07:03

Arquivado Provisoramente
05/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2024 11:19

Recebidos os autos
27/03/2024 11:19

Deferido o pedido de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA - CPF: *93.***.*70-72 (EXEQUENTE).
12/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
07/03/2024 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708785-65.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA EXECUTADO: EDILSON CARLOS FERREIRA DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a informação de ID 186929470, requerendo o que entender cabível, bem como informe se houve transferência total dos valores para sua conta.

Prazo: 15 dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/02/2024 20:36

Recebidos os autos
26/02/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:35

Recebidos os autos
15/02/2024 15:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/02/2024 15:35

Deferido o pedido de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA - CPF: *93.***.*70-72 (EXEQUENTE).
05/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/02/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 03:51

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:11

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:00

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 23:54

Recebidos os autos
01/12/2023 23:54

Outras decisões
22/11/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 22:25

Recebidos os autos
19/10/2023 22:24

Deferido em parte o pedido de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA - CPF: *93.***.*70-72 (EXEQUENTE)
10/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
06/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:57

Arquivado Provisoramente
26/11/2022 00:59

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 12:10

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 17:24

Recebidos os autos
18/11/2022 17:24

Outras decisões
10/11/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
09/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 13:11

Arquivado Provisoramente
02/06/2021 02:44

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 01/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
30/05/2021 02:32

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 22:12

Recebidos os autos
26/05/2021 22:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/05/2021 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 20/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 16:33

Recebidos os autos
26/04/2021 16:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/03/2021 21:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 00:09

Recebidos os autos
18/03/2021 00:09

Outras decisões
12/03/2021 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/03/2021 23:15

Recebidos os autos
11/03/2021 23:15

Decisão interlocutória - deferimento
10/03/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/03/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 14:28

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 11/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:36

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 21/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.
13/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
12/01/2021 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2021 21:52

Recebidos os autos
11/01/2021 21:52

Decisão interlocutória - deferimento
29/12/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/12/2020 19:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:48

Publicado Despacho em 11/12/2020.
10/12/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 22:27

Recebidos os autos
07/12/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/12/2020 23:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 02:55

Publicado Decisão em 27/11/2020.
26/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 22:45

Recebidos os autos
24/11/2020 22:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/11/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2020 04:21

Processo Desarquivado
20/11/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 08:46

Arquivado Definitivamente
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 09/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:53

Publicado Certidão em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
27/10/2020 00:16

Expedição de Certidão.
27/10/2020 00:12

Recebidos os autos
26/10/2020 19:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
22/10/2020 23:44

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
22/10/2020 23:44

Transitado em Julgado em 20/10/2020
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 20/10/2020 23:59:59.
12/10/2020 15:42

Recebidos os autos
12/10/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2020 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/10/2020 13:06

Juntada de Certidão
28/09/2020 02:32

Publicado Sentença em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 13:44

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
22/09/2020 20:45

Recebidos os autos
22/09/2020 20:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2020 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/08/2020 21:10

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
24/08/2020 21:10

Recebidos os autos
24/08/2020 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/08/2020 15:30

Juntada de Certidão
24/08/2020 14:27

Juntada de Certidão
23/08/2020 15:14

Recebidos os autos
23/08/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 17/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/07/2020.
27/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/07/2020.
24/07/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 19:01

Juntada de Certidão
21/07/2020 13:57

Juntada de Petição de laudo
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 30/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:42

Publicado Despacho em 23/06/2020.
22/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 08:03

Recebidos os autos
19/06/2020 08:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
15/06/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:52

Publicado Despacho em 14/05/2020.
13/05/2020 16:01

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 21:47

Recebidos os autos
08/05/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/05/2020 03:06

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 19:31

Juntada de Certidão
01/04/2020 20:04

Recebidos os autos
01/04/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/03/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 12:17

Juntada de Certidão
20/03/2020 19:31

Recebidos os autos
20/03/2020 19:31

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2020 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/03/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 17:23

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 06/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 14:02

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 18:28

Recebidos os autos
06/02/2020 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2020 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/01/2020 18:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 28/01/2020 15:30
28/01/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 19:09

Recebidos os autos
27/01/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/01/2020 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2020 11:20

Expedição de Mandado.
23/01/2020 11:11

Expedição de Mandado.
21/01/2020 19:26

Recebidos os autos
21/01/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/01/2020 13:21

Juntada de Certidão
19/01/2020 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2020 13:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/12/2019 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2019 07:47

Expedição de Mandado.
06/12/2019 07:47

Juntada de mandado
05/12/2019 06:03

Publicado Certidão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 04:07

Audiência instrução e julgamento designada - 28/01/2020 15:30
03/12/2019 03:59

Audiência instrução e julgamento cancelada - 21/01/2020 16:30
03/12/2019 03:58

Audiência instrução e julgamento designada - 21/01/2020 16:30
20/11/2019 13:50

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 14:51

Recebidos os autos
18/11/2019 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2019 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/11/2019 10:33

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 06/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 07:46

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 08:33

Juntada de Certidão
25/10/2019 19:54

Juntada de Petição de réplica
04/10/2019 02:37

Publicado Certidão em 04/10/2019.
04/10/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 12:39

Juntada de Certidão
27/09/2019 18:01

Decorrido prazo de EDILSON CARLOS FERREIRA em 26/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 16:36

Juntada de Petição de contestação
05/09/2019 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 16:30

Juntada de Certidão
13/08/2019 16:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/07/2019 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2019 06:25

Publicado Decisão em 09/07/2019.
08/07/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 22:47

Recebidos os autos
04/07/2019 22:47

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/07/2019 21:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2019 06:35

Publicado Decisão em 07/06/2019.
06/06/2019 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 13:53

Recebidos os autos
05/06/2019 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/06/2019 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/05/2019 18:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
31/05/2019 18:11

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
31/05/2019 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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