24/06/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:33

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:32

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:32

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:30

Expedição de Ofício.
04/06/2024 16:56

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA TEIXEIRA PINTO SENA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:28

Recebidos os autos
06/05/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
04/05/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/05/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:03

Recebidos os autos
29/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/04/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:24

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 17:24

Desentranhado o documento
12/03/2024 17:20

Recebidos os autos
12/03/2024 17:20

Outras decisões
04/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0700995-18.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de procedimento administrativo iniciado pelo Oficial do 3ºOfício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal a pedido de MARIA EDUARDA TEIXEIRA PINTO SENA.

Pretende a requerente alterar o nome e passar a se chamar Maria Eduarda Teixeira Sena. É o relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Todavia, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de processamento pela via extrajudicial, uma vez que a pretensão é de exclusão de sobrenome familiar.

Dessa forma, é incabível a pretensão da requerente em alterar o nome por meio de requerimento encaminhado à serventia extrajudicial, ID 187612172, páginas 2/3. É necessário para o alcance da pretensão a propositura de ação de retificação de registro civil.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Em razão das exigências do cadastramento, atribuo à causa o valor de R$ 100,00.

Anote-se.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
27/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:51

Recebidos os autos
27/02/2024 12:38

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)
23/02/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/02/2024 15:29

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
23/02/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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