02/04/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:42

Expedição de Ofício.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:39

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:06

Recebidos os autos
27/09/2024 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE COSTA DOS REIS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE COSTA DOS REIS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE COSTA DOS REIS em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:28

Recebidos os autos
29/07/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:25

Recebidos os autos
28/06/2024 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/06/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 02/05/2024 23:59.
07/04/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715055-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATHEUS FELIPE COSTA DOS REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Recebo a inicial.

Quanto ao sigilo, considerando inexistir nos autos qualquer hipótese do art. 189 do CPC, entendo não ser o caso para manutenção da restrição imposta no ajuizamento. À Secretaria para que descadastre o sigilo da ação.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por MATHEUS FELIPE COSTA DOS REIS em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, tendo por objeto a anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado QPPMC da Polícia Militar do Distrito Federal, para considerá-lo apto no teste de natação.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz, portanto, medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível.

In casu, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista que, de acordo com os documentos disponibilizados pela banca examinadora ao requerente, não consta, da fundamentação da eliminação, a indicação do item do edital que teria sido desrespeitado para ensejar a eliminação da parte requerente do certame.

Nota-se que ao acessar o portal da banca (https://www2.institutoaocp.org.br/concurso.jsp?id=549) constam dois links para acesso: Boletim de desempenho da prova de aptidão física e Consultar resposta do recurso contra o resultado do Teste de Aptidão Física; sendo que ambos os documentos foram juntados em ids. 187749715 e 187749718, nos quais não há informação quanto ao motivo da reprovação.

Além disso, o vídeo disponibilizado não permite ao candidato identificar qual foi a sua falha na execução do exercício, não havendo razão, ao menos nesta análise inicial, para a sua eliminação.

Em relação ao tempo para conclusão da prova, do que se depreende do vídeo juntado, ainda que incompleto (contém apenas o local de saída e chegada), é que ele foi obedecido.

O perigo na demora está demonstrado no prejuízo que experimentará o autor quanto às demais fases do concurso, bem como atraso em sua possível posse e na colocação em sua progressão funcional.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato que eliminou o autor do concurso público e, em consequência, determinar o prosseguimento do requerente no certame, a fim de que realize as etapas subsequentes ao teste físico, desde que não haja outros óbices, que não a inaptidão na prova de natação, até que seja proferida decisão de mérito nestes autos.

Intimem-se os réus para cumprimento da determinação acima.

Citem-se para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

A banca examinadora deverá apresentar o vídeo completo da prova de notação.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Confiro força de mandado e ofício à presente decisão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
27/02/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:45

Expedição de Mandado.
26/02/2024 17:59

Recebidos os autos
26/02/2024 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/02/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 14:29

Recebidos os autos
26/02/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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