02/09/2024 18:31

Recebidos os autos
02/09/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709006-04.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05.02.2023 (ID 147839806), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:51

Recebidos os autos
16/10/2023 11:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2023 11:51

Determinada a quebra do sigilo fiscal
29/03/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:15

Juntada de Certidão
26/01/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/01/2023 08:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/12/2022 10:50

Recebidos os autos
07/12/2022 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2022 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2022 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2022 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
27/05/2022 11:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2022 20:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2022 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2022 20:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2022 20:26

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
12/03/2022 20:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/03/2022 20:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2022 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 12:05

Recebidos os autos
17/02/2022 08:23

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/02/2022 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2022 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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