17/10/2024 15:22

Baixa Definitiva
17/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:21

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DE SOUZA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO – ONALT.

RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, serem aplicadas as disposições do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data da emissão do alvará de construção ou do alvará de funcionamento. (IRDR 10)".

Confirma-se a sentença que reconhece a prescrição, contado o prazo da emissão do alvará. 2.

Recurso desprovido.
26/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 01:21

Recebidos os autos
19/07/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/07/2024 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2024 16:22

Recebidos os autos
17/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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