11/04/2024 13:49

Baixa Definitiva
11/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:48

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/04/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CONVÊNIO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO.

PEMBROLIZUMABE USO OFF-LABEL.

RECUSA DA COBERTURA.

ROL DA ANS.

NÃO TAXATIVO.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

BOA-FÉ.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1.

A relação firmada entre operadora de plano de saúde, que atua no regime de mercado aberto na comercialização de seus serviços e produtos ao público em geral, e usuário conveniado, que utiliza os serviços prestados como destinatário final, está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º).

Inteligência da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Em complemento, incidem na dinâmica do ajuste firmado entre as partes as disposições da Lei n.º 9.656/98 e do Código Civil, notadamente quanto a este último no que se refere à função social e à boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade, transparência, informação, colaboração para a manutenção da confiança e das expectativas legítimas que se irradiam nos contratos relacionados à saúde. 3.

A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu critérios de forma a permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, ainda que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, desde que comprovada a eficácia do procedimento ou que exista recomendação por órgãos técnicos. 4.

Os contratos de assistência à saúde devem ser pautados pelos princípios da solidariedade, boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida do consumidor, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente da realização de um exame médico indispensável, sendo imperioso o atendimento às suas legítimas expectativas quanto ao contrato e a adequação dos serviços prestados pelo plano de saúde (artigo 1º, III, da Constituição Federal c/c artigos 421 e 422 do Código Civil c/c artigos 12, I, “b” e “c”, II, "b" e "d", artigo 35-C, I, artigo 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98). 5. É cabível verba indenizatória destinada a compensação de danos morais sofridos por quem busca tratamento adequado para a cura de câncer e lhe é indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, não podendo ser caracterizado como mero aborrecimento, restando configurada violação a direitos da personalidade. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
27/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:41

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:38

Juntada de intimação de pauta
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 21:02

Recebidos os autos
11/09/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/09/2023 16:36

Recebidos os autos
11/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/09/2023 12:30

Recebidos os autos
11/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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