TJDFT - 0002663-92.2015.8.07.0011
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/06/2024 10:26 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/05/2024 02:51 Publicado Decisão em 02/05/2024. 
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                                            01/05/2024 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 
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                                            30/04/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0002663-92.2015.8.07.0011 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Assunto: Alienação Judicial (10454) Requerente: ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO Requerido: AFRA BELMIRA RODRIGUES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
 
 Int.
 
 BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024 13:44:21.
 
 CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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                                            29/04/2024 16:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            29/04/2024 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2024 15:43 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2024 15:43 Determinado o arquivamento 
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                                            25/04/2024 13:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            25/04/2024 13:12 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 11:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/04/2024 03:16 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/04/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 03:41 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 17:09 Desapensado do processo #Oculto# 
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                                            12/04/2024 03:42 Decorrido prazo de AFRA BELMIRA RODRIGUES em 11/04/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 03:41 Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 11/04/2024 23:59. 
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                                            04/04/2024 02:44 Publicado Certidão em 04/04/2024. 
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                                            04/04/2024 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 
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                                            02/04/2024 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2024 09:15 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2024 18:00 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2023 10:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            31/05/2023 10:16 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2023 19:01 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/05/2023 16:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2023 17:06 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            13/04/2023 10:30 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            20/03/2023 00:10 Publicado Certidão em 20/03/2023. 
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                                            17/03/2023 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023 
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                                            16/03/2023 10:17 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/03/2023 10:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2023 10:39 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2023 01:01 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:01 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59. 
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                                            25/02/2023 22:05 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/02/2023 03:59 Decorrido prazo de AFRA BELMIRA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59. 
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                                            13/02/2023 15:12 Juntada de Petição de apelação 
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                                            24/01/2023 00:54 Publicado Sentença em 23/01/2023. 
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                                            24/01/2023 00:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022 
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                                            19/12/2022 14:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2022 22:46 Recebidos os autos 
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                                            18/12/2022 22:46 Julgado improcedente o pedido 
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                                            16/11/2022 20:47 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/11/2022 17:14 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            10/11/2022 00:35 Publicado Decisão em 10/11/2022. 
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                                            09/11/2022 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022 
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                                            09/11/2022 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022 
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                                            07/11/2022 17:16 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/11/2022 17:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2022 16:14 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2022 16:14 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            07/11/2022 12:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/11/2022 12:34 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2022 15:09 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2022 15:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2022 16:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            29/10/2022 00:24 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59. 
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                                            29/10/2022 00:24 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59. 
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                                            28/10/2022 20:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/10/2022 15:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2022 11:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/10/2022 02:21 Publicado Despacho em 20/10/2022. 
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                                            19/10/2022 01:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022 
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                                            19/10/2022 01:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022 
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                                            14/10/2022 12:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2022 16:51 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2022 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/10/2022 16:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            13/10/2022 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2022 14:33 Juntada de Certidão 
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                                            12/09/2022 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2022 14:21 Apensado ao processo #Oculto# 
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                                            11/09/2022 22:16 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2022 22:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/08/2022 18:16 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            12/08/2022 12:25 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/08/2022 21:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/08/2022 03:09 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/08/2022 23:59:59. 
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                                            08/06/2022 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2022 19:20 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2022 19:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2022 12:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            06/06/2022 07:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2022 11:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2022 18:09 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2022 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2022 13:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            24/05/2022 12:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2022 12:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/05/2022 12:52 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/04/2022 00:24 Publicado Despacho em 28/04/2022. 
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                                            28/04/2022 00:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022 
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                                            28/04/2022 00:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022 
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                                            26/04/2022 13:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2022 13:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2022 22:10 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2022 22:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2022 17:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            25/04/2022 16:13 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            25/04/2022 15:27 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2022 15:27 Declarada incompetência 
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                                            22/04/2022 16:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            22/04/2022 15:33 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            09/04/2022 00:17 Decorrido prazo de SEVERINO AURELIANO RODRIGUES em 08/04/2022 23:59:59. 
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                                            09/04/2022 00:17 Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 08/04/2022 23:59:59. 
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                                            01/04/2022 15:47 Juntada de Certidão 
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                                            01/04/2022 15:11 Cancelada a movimentação processual 
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                                            01/04/2022 15:11 Desentranhado o documento 
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                                            21/03/2022 12:59 Publicado Decisão em 18/03/2022. 
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                                            21/03/2022 12:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022 
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                                            21/03/2022 12:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022 
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                                            16/03/2022 11:26 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2022 11:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2022 11:26 Declarada incompetência 
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                                            07/03/2022 14:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            18/02/2022 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2022 00:24 Publicado Decisão em 04/02/2022. 
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                                            03/02/2022 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022 
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                                            01/02/2022 19:13 Recebidos os autos 
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                                            01/02/2022 19:13 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            29/01/2022 00:17 Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 28/01/2022 23:59:59. 
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                                            29/01/2022 00:17 Decorrido prazo de AFRA BELMIRA RODRIGUES em 28/01/2022 23:59:59. 
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                                            27/01/2022 13:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            21/01/2022 07:23 Publicado Decisão em 21/01/2022. 
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                                            21/01/2022 07:23 Publicado Decisão em 21/01/2022. 
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                                            20/01/2022 07:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/01/2022 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022 
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                                            18/01/2022 13:22 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2022 13:22 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            16/01/2022 14:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2021 15:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            11/12/2021 00:17 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59. 
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                                            07/12/2021 19:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/12/2021 15:20 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            23/11/2021 10:19 Juntada de Certidão 
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                                            19/11/2021 02:34 Publicado Decisão em 17/11/2021. 
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                                            17/11/2021 19:20 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            16/11/2021 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021 
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                                            16/11/2021 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021 
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                                            12/11/2021 12:36 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2021 12:36 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            11/11/2021 16:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            11/11/2021 16:20 Juntada de Certidão 
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                                            15/10/2021 13:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2021 17:31 Juntada de Petição de apelação 
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                                            14/09/2021 16:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2021 02:48 Publicado Decisão em 10/09/2021. 
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                                            09/09/2021 17:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021 
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                                            08/09/2021 15:38 Recebidos os autos 
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                                            08/09/2021 15:37 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            18/08/2021 12:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            12/08/2021 18:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2021 16:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021 
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                                            21/07/2021 02:31 Publicado Certidão em 21/07/2021. 
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                                            21/07/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021 
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                                            21/07/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021 
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                                            19/07/2021 15:20 Juntada de Certidão 
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                                            14/07/2021 09:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2021 17:46 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2021 02:35 Publicado Decisão em 01/07/2021. 
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                                            01/07/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021 
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                                            29/06/2021 14:04 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2021 14:04 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            10/06/2021 09:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            09/06/2021 15:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2021 17:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/05/2021 02:45 Publicado Certidão em 18/05/2021. 
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                                            17/05/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021 
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                                            17/05/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021 
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                                            14/05/2021 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2021 14:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2021 14:11 Juntada de Certidão 
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                                            26/04/2021 09:17 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2021 17:47 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2021 17:47 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            13/04/2021 09:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            13/04/2021 02:44 Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 12/04/2021 23:59:59. 
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                                            12/04/2021 16:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2021 02:35 Decorrido prazo de RENATO TEMPESTA em 17/03/2021 23:59:59. 
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                                            17/03/2021 02:30 Publicado Certidão em 17/03/2021. 
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                                            17/03/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021 
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                                            17/03/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021 
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                                            17/03/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021 
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                                            17/03/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021 
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                                            15/03/2021 10:01 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2021 07:42 Juntada de Petição de laudo 
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                                            24/02/2021 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            24/02/2021 12:23 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2021 12:23 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            23/02/2021 09:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            23/02/2021 07:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2020 02:55 Publicado Certidão em 14/12/2020. 
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                                            12/12/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020 
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                                            09/12/2020 17:49 Juntada de Certidão 
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                                            01/12/2020 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2020 20:40 Juntada de Certidão 
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                                            30/11/2020 16:39 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2020 16:39 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            23/11/2020 18:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            19/11/2020 09:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2020 13:17 Publicado Decisão em 13/11/2020. 
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                                            13/11/2020 13:17 Publicado Decisão em 13/11/2020. 
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                                            12/11/2020 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020 
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                                            12/11/2020 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020 
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                                            11/11/2020 15:23 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2020 19:52 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2020 19:52 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/11/2020 18:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            30/10/2020 18:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/10/2020 18:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2020 14:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2019 23:53 Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 06/11/2019 23:59:59. 
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                                            07/11/2019 23:53 Decorrido prazo de AFRA BELMIRA RODRIGUES em 06/11/2019 23:59:59. 
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                                            29/10/2019 05:05 Publicado Decisão em 29/10/2019. 
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                                            25/10/2019 15:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/10/2019 10:20 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2019 10:20 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/10/2019 12:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            09/10/2019 09:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2019 16:27 Juntada de Certidão 
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                                            04/10/2019 15:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2019 13:08 Publicado Decisão em 02/10/2019. 
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                                            02/10/2019 13:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/09/2019 13:07 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2019 13:07 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            29/09/2019 21:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2019 17:55 Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 17:55 Decorrido prazo de AFRA BELMIRA RODRIGUES em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 17:55 Decorrido prazo de EUSILENE BELMIRA RODRIGUES em 11/09/2019 23:59:59. 
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                                            12/09/2019 14:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            10/09/2019 18:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2019 14:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2019 11:56 Publicado Certidão em 04/09/2019. 
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                                            03/09/2019 19:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/09/2019 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2019 12:29 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2019 12:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2019 16:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2019 07:08 Publicado Certidão em 23/08/2019. 
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                                            23/08/2019 07:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            21/08/2019 13:29 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2019 13:29 Juntada de Certidão 
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                                            21/08/2019 11:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2019 19:17 Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 05/08/2019 23:59:59. 
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                                            06/08/2019 19:17 Decorrido prazo de AFRA BELMIRA RODRIGUES em 05/08/2019 23:59:59. 
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                                            06/08/2019 19:17 Decorrido prazo de EUSILENE BELMIRA RODRIGUES em 05/08/2019 23:59:59. 
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                                            06/08/2019 19:17 Decorrido prazo de SEVERINO AURELIANO RODRIGUES em 05/08/2019 23:59:59. 
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                                            06/08/2019 05:03 Publicado Decisão em 06/08/2019. 
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                                            05/08/2019 07:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/08/2019 18:58 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2019 13:20 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2019 13:20 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/07/2019 04:11 Publicado Certidão em 15/07/2019. 
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                                            13/07/2019 02:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/07/2019 18:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES 
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                                            10/07/2019 18:35 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2019 18:35 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2019 18:33 Juntada de Certidão 
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                                            09/07/2019 15:53 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/04/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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