19/09/2024 14:47

Baixa Definitiva
19/09/2024 14:46

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

DEMONSTRADAS.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

TESE REJEITADA.

RESTITUIÇÃO DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDIMENTO.

EFEITO DA CONDENAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 dispõe ser crime, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2.

Não remanescem quaisquer dúvidas quanto a materialidade e autoria do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, pois, além dos elementos probatórios trazidos ao caderno processual, em especial o testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, o próprio réu confessou espontaneamente que portava a arma de fogo na forma descrita na peça acusatória, sem autorização legal, não havendo como acolher a tese defensiva absolutória apresentada pelo recorrente. 3.

Conforme pacífica jurisprudência deste eg.

TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. 1.1.

As testemunhas policiais apresentaram depoimentos firmes e convergentes tanto em juízo quanto na fase investigativa. 4.

Deve ser refutada a tese de atipicidade da conduta aviada pela defesa, porquanto o crime descrito no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento é um crime de mera conduta, independendo para sua caracterização da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade.

O objetivo maior da Lei nº 10.826/2003 é o de proteger os cidadãos da circulação de armas de fogo de forma genérica, sendo irrelevante o fato de o réu ter esquecido o armamento no veículo para afastar o dolo relativo à conduta, uma vez não possuir autorização legal para portar arma de fogo. 5.

O art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, aliado ao art. 25, da Lei nº 10.826/03, inviabilizam a restituição da arma de fogo e munições ao recorrente, notadamente por ser o perdimento dos objetos um efeito automático, decorrente da condenação. 6.

O pleito de gratuidade de justiça deve ser formulado em sede de cumprimento do julgado, perante o Juízo da execução, a quem caberá aferir o estado de hipossuficiência, acaso mantida a condenação do agente, nos termos do Enunciado da Súmula 26 deste Tribunal de Justiça. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 17:31

Recebidos os autos
01/07/2024 01:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
27/06/2024 13:38

Recebidos os autos
25/06/2024 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/06/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:45

Recebidos os autos
10/06/2024 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/06/2024 14:35

Recebidos os autos
04/06/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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