23/09/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 11:05

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/08/2024 10:29

Recebidos os autos
26/08/2024 10:29

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
29/07/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 19:15

Recebidos os autos
03/07/2024 00:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:10

Recebidos os autos
04/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 22:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2024 20:35

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 16:21

Expedição de Mandado.
28/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709876-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA REQUERIDO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA em desfavor do AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a nulidade do ato que excluiu a autora do certame para provimento do cargo de Policial Militar do Distrito Federal.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque a adoção dos critérios do teste físico compete à Administração Pública, tratando-se de matéria afeta ao mérito administrativo.

Além disso, sabe-se da necessidade de avaliação física do candidato que pretende ingressar em cargos policiais, considerando as atribuições que serão exercidas, com alta exigência física do candidato para atuar de forma satisfatória com o objetivo de proteger a sociedade.

Além disso, a retificação do edital quanto à distância a ser percorrida ocorrida ainda no período das inscrições não é passível de reprimenda judicial, tendo em vista que há oportunidade de os candidatos avaliarem quanto a eventual participação no certame.

Assim, ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 16:38:20.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:53

Recebidos os autos
07/02/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/02/2024 21:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 14:15

Recebidos os autos
06/02/2024 14:15

Declarada incompetência
06/02/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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