11/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:24

Recebidos os autos
09/06/2025 12:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2025 12:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:20

Recebidos os autos
12/05/2025 12:20

Outras decisões
08/05/2025 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/05/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:30

Recebidos os autos
23/04/2025 16:30

Outras decisões
03/04/2025 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:03

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2025 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 11:26

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:27

Recebidos os autos
14/02/2025 17:27

Outras decisões
13/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2025 15:49

Recebidos os autos
10/02/2025 15:49

Outras decisões
06/02/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/02/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:28

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:57

Recebidos os autos
28/01/2025 12:57

Outras decisões
28/01/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 15:59

Recebidos os autos
08/01/2025 15:59

Outras decisões
20/12/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/12/2024 11:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:18

Recebidos os autos
10/12/2024 14:18

Outras decisões
05/12/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:21

Recebidos os autos
06/11/2024 14:21

Outras decisões
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:27

Recebidos os autos
23/09/2024 13:27

Outras decisões
23/09/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/09/2024 18:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:44

Recebidos os autos
07/08/2024 11:44

Outras decisões
07/08/2024 11:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:00

Expedição de Ofício.
02/08/2024 18:39

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:09

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:21

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 19:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 17:46

Recebidos os autos
10/07/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2024 17:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:12

Recebidos os autos
01/07/2024 14:12

Outras decisões
01/07/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/06/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:26

Recebidos os autos
21/06/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2024 04:40

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:13

Recebidos os autos
20/05/2024 17:13

Outras decisões
15/05/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/04/2024 15:32

Recebidos os autos
30/04/2024 15:32

Outras decisões
29/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:40

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS NOBREGA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:24

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:58

Recebidos os autos
12/04/2024 15:58

Outras decisões
10/04/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:57

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706812-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DIAS NOBREGA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora sobre os embargos apresentados, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/03/2024 14:05

Recebidos os autos
13/03/2024 14:05

Outras decisões
12/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 15:02

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:02

Expedição de Mandado.
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706812-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DIAS NOBREGA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por LUCIANA DIAS NOBREGA em desfavor da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, onde o autor postula em sede de tutela de urgência a ordem para “a autora tenha os mesmos benefícios que tinha no plano anterior, bem como arcar com todas as despesas, até o final da lide, sob pena pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, nos moldes dos artigos 84, parágrafo 4º da lei 8.078/90 (Código De Defesa Do Consumidor) c/c artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil”.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. É necessário pontuar que as partes estão vinculadas por contrato de prestação de serviços.

A situação narrada é peculiar, porquanto a parte autora efetivou o contrato com as empresas requeridas para um plano de saúde com abrangência nacional, conforme demonstra o documento de ID 187822062.

O contrato foi firmado em 30.01.2020.

Ocorre que unilateralmente as requeridas procederam a migração, denominada de readequação de plano, transformando-o em plano de saúde com abrangência regional (área de abrangência geográfica – regional B – Grupo de Municípios) (doc. de ID 187822058 e 187822070).

Ou seja, unilateralmente, houve uma alteração do serviço contratado, a fim de restringir a área de cobertura.

Ocorre que este procedimento é vedado expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 51, XIII, vejamos: SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; Vê-se, claramente, que o comportamento das empresas requeridas modificou unilateralmente o conteúdo do contrato, porquanto restringe a área de cobertura.

Portanto, por ofensa expressa ao normativo do Código de Defesa do Consumidor, é forçoso no presente momento reconhecer a abusividade de comportamento e a alteração contratual de restrição de área de abrangência.

De outro lado, o perigo da demora é evidente, pois a restrição da área de abrangência afasta a possibilidade de eventual atendimento médico, caso viagem e esteja em local fora da área de cobertura.

Presentes, pois, os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, é imperioso o seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a obrigação para que as rés retornem o autor à modalidade de Plano de saúde Individual com abrangência Nacional, que fora contratada inicialmente.

SOLICITO os préstimos do CJU para que promova a inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, com nome fantasia: CENTRAL NACIONAL UNIMED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.***.***/0001-06, situada no endereço: Quadra 915 68A - Asa Sul, Brasília - DF, 70390-150, telefone: (61) 3105-7100, no polo passivo.

Intimem-se as requeridas para que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária que fixo, por ora, em R$ 3.000,00, limitando-a a R$ 300.000,00.

O prazo será contado em dias corridos, porquanto se trata de prazo para cumprimento de obrigação de direito material, não se aplica, assim, a regra do art. 219 do Código de Processo Civil.

CITEM-SE os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil.

Citem-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/03/2024 12:47

Recebidos os autos
04/03/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706812-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DIAS NOBREGA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora se a inclusão somente da gestora do plano de saúde é útil para o que pretende, porquanto não houve a inclusão da operadora do plano (Unimed).

Com ou sem manifestação voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/02/2024 14:11

Recebidos os autos
27/02/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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