TJDFT - 0749202-61.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2024 14:09
Baixa Definitiva
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22/03/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 14:08
Transitado em Julgado em 21/03/2024
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22/03/2024 09:39
Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 21/03/2024 23:59.
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29/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 29/02/2024.
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29/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÕES.
CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONDOMÍNIO.
CONTRATO PARA MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES DE EDIFÍCIO.
ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PANDEMIA DA COVID-19.
MULTA MORATÓRIA.
INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.
TEMA 971 DO STJ.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por condomínio edilício contra prestadora de serviço, em razão de atraso no cumprimento das obrigações contratuais mantidas entre as partes. 2.
Na hipótese, as partes firmaram negócio jurídico para a manutenção e modernização dos elevadores do condomínio edilício, contudo, os serviços foram prestados, imotivadamente, fora o prazo convencionado, o que caracteriza o inadimplemento da pessoa jurídica contratada. 3.
A alegação genérica de que os sucessivos atrasos correram em razão da pandemia da Covid-19 não merece prosperar quando desprovidas que quaisquer provas para corroborar com a suposta ausência de equipamentos e materiais para executar o serviço contratado. 4.
Ante o inadimplemento, a pessoa jurídica prestadora de serviço se comprometeu, por meio de e-mail remetido por seu preposto, a isentar o condomínio das prestações de manutenção dos elevadores referentes a agosto a dezembro de 2022, bem como abater proporcionalmente as mensalidades de manutenção no período que os elevadores estiveram parados para a execução dos serviços da modernização.
Assim, é devida a restituição ao condomínio dos valores indevidamente cobrados e pagos. 5.
Segundo entendimento do c.
STJ, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 971), no contrato de adesão, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do consumidor, deverá ela também ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do fornecedor.
Embora o julgamento da Corte Superior tenha se referido especificamente aos contratos mantidos entre comprador e construtora/incorporadora, a ratio decidendi é aplicável a todas as relações de consumo, tal como a existente no caso em análise.
Precedentes. 6.
Recurso do autor conhecido e provido.
Recurso do réu conhecido e desprovido. -
21/02/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 15:36
Conhecido o recurso de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0006-12 (APELANTE) e não-provido
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20/02/2024 15:36
Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 104 - CNPJ: 36.***.***/0001-67 (APELANTE) e provido
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20/02/2024 14:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/11/2023 14:14
Recebidos os autos
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20/11/2023 12:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
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20/11/2023 12:13
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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17/11/2023 11:49
Recebidos os autos
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17/11/2023 11:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/11/2023 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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