25/03/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:55

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARDAN BRASILIA LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO CAMARGOS CUNHA RODOVALHO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
11/12/2023 16:21

Conhecido o recurso de JOSE DE SOUZA LIMA - CPF: *76.***.*62-95 (AGRAVANTE) e provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 18:53

Recebidos os autos
10/04/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de LENI FONSECA DE SOUZA LIMA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de FREDERICO CAMARGOS CUNHA RODOVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIMA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de CARDAN BRASILIA LTDA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:56

Expedição de Ofício.
09/03/2023 17:50

Recebidos os autos
09/03/2023 17:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/01/2023 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/01/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/01/2023 13:17

Recebidos os autos
13/01/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/01/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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