23/08/2024 14:25

Baixa Definitiva
23/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:25

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 19:21

Recebidos os autos
25/03/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0734408-06.2020.8.07.0001 APELANTE: JOSE NILTON ARRAIS DA SILVA APELADO: CELMA JOSEFA BARBOSA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal na Apelação (Id. 55901971) interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Narra o Apelante que o pedido liminar de despejo foi indeferido na origem, em razão da pandemia da Covid-19 naquele período.

Ressalta que, passada a pandemia, falta razão para não ser ordenado o despejo.

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diz que acumula prejuízos econômicos e psicológicos.

Ao fim, requer a antecipação da tutela recursal para a imediata desocupação do imóvel, a fim de se evitar maiores prejuízos. É o relato do necessário.

Decido.

Segundo art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Conforme disposto no art. 932, II, do CPC, incumbe ao Relator “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.” No caso concreto, pede o Apelante a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o imediato despejo.

No entanto, a situação examinada não evidencia fundado receio de dano irreparável ao Apelante, justamente porque alega que vem suportando prejuízos financeiros por longo tempo.

Ademais, a r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por não ter o Autor comprovado o inadimplemento anunciado, fato que deve ser examinado com cautela no mérito recursal.

No mais, a Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois a Lei nº 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, que regula as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, assim prevê no seu artigo 58: “Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. (g.n.)” Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida e recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo, com base no art. 58, V, da Lei nº 8.245/91.

Publique-se e intimem-se.

Operada a preclusão, tornem os autos conclusos para elaboração de voto.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
27/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:10

Recebidos os autos
27/02/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/02/2024 21:45

Recebidos os autos
19/02/2024 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/02/2024 14:25

Recebidos os autos
19/02/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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