14/04/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
12/04/2024 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 14:43

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE QUEIROZ em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0026138-89.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: INACIO RAMOS DE QUEIROZ SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de INACIO RAMOS DE QUEIROZ (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 55960132) e foi suspenso por falta de bens em 04/10/2017 (ID 55963321).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
24/02/2024 21:35

Recebidos os autos
24/02/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:35

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 20:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2024 05:53

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 20:38

Recebidos os autos
18/12/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/12/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:41

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:36

Recebidos os autos
16/10/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2023 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/10/2023 21:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.
08/09/2023 14:12

Recebidos os autos
08/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/09/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
05/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 17:48

Arquivado Provisoramente
06/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
05/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:54

Arquivado Provisoramente
20/07/2022 16:00

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:32

Processo Desarquivado
28/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:21

Arquivado Provisoramente
05/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:27

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:35

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
06/04/2022 17:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/03/2022 11:19

Recebidos os autos
21/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:19

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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