21/03/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:31

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de CASSIO ULISSES ALVES LIMA SANTANA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de CASSIO ULISSES ALVES LIMA SANTANA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705619-81.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CASSIO ULISSES ALVES LIMA SANTANA EXECUTADO: GILCIMAR JOSE RODRIGUES DA SILVA, GILBERTO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA CASSIO ULISSES ALVES LIMA SANTANA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GILCIMAR JOSE RODRIGUES DA SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 7460645) e foi suspenso por falta de bens em 13/09/2018 (ID 22611135).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 21:36

Recebidos os autos
24/02/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:35

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:54

Processo Desarquivado
16/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:08

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 16:13

Expedição de Certidão.
25/09/2018 15:29

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2018 03:41

Publicado Decisão em 20/09/2018.
19/09/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 12:01

Recebidos os autos
13/09/2018 12:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2018 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/08/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 04:51

Publicado Certidão em 21/08/2018.
20/08/2018 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 16:50

Juntada de Certidão
14/08/2018 10:43

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2018 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 16:28

Expedição de Certidão.
27/07/2018 16:28

Juntada de Certidão
14/07/2018 03:44

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 03:44

Decorrido prazo de GILCIMAR JOSE RODRIGUES DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.
12/06/2018 05:21

Publicado Edital em 12/06/2018.
11/06/2018 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2018 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2018 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2018 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2018 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 23:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 23:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 23:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 00:14

Expedição de Mandado.
09/05/2018 00:14

Expedição de Mandado.
09/05/2018 00:14

Expedição de Mandado.
04/04/2018 15:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 04:38

Publicado Certidão em 02/04/2018.
28/03/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 15:22

Juntada de Certidão
26/02/2018 03:23

Publicado Decisão em 26/02/2018.
24/02/2018 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 20:17

Recebidos os autos
08/02/2018 20:17

Decisão interlocutória - deferimento
06/02/2018 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2017 02:43

Publicado Decisão em 15/12/2017.
15/12/2017 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 22:37

Recebidos os autos
04/12/2017 22:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2017 17:54

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/07/2017 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2017.
14/07/2017 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2017 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2017 19:01

Expedição de Mandado.
26/06/2017 10:35

Recebidos os autos
26/06/2017 10:35

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2017 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029082-69.2012.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Dorival Lino de Jesus

Advogado: Hugo Moraes Pereira de Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0730396-35.2023.8.07.0003

Paulo Novais de Jesus

Alice Altina de Novais

Advogado: Marcos Antonio Veras do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0729813-50.2023.8.07.0003

Rosa Barros Pereira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0709872-05.2023.8.07.0007

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Maria Ribeiro de Farias

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0702127-46.2024.8.07.0004

Glenia Cristiane Ferreira Conceicao

Gileno Oliveira Conceicao

Advogado: Isa Raquel Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 18:44

Exibir Processo