26/04/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703486-66.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME SENTENÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 6642189) e foi suspenso por falta de bens em 13/08/2018 (ID 13290938 e 21196981).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2024 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703486-66.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/02/2018 pela Decisão de ID 13290938, até 07/02/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:20:23.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
26/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:41

Processo Desarquivado
26/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/05/2020 13:26

Arquivado Provisoramente
06/05/2020 13:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2020 11:00

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2020 02:44

Publicado Certidão em 14/02/2020.
13/02/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 17:34

Expedição de Certidão.
20/08/2018 18:56

Publicado Certidão em 20/08/2018.
17/08/2018 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 09:49

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2018 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 21:33

Expedição de Certidão.
13/08/2018 21:33

Juntada de Certidão
16/07/2018 09:44

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2018 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2018 03:35

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME em 01/06/2018 23:59:59.
11/04/2018 03:41

Publicado Edital em 11/04/2018.
10/04/2018 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 13:35

Juntada de Certidão
26/02/2018 03:22

Publicado Decisão em 26/02/2018.
24/02/2018 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 20:13

Recebidos os autos
08/02/2018 20:13

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2018 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2017 03:27

Publicado Decisão em 18/12/2017.
16/12/2017 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 22:50

Recebidos os autos
04/12/2017 22:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2017 14:45

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2017 13:55

Juntada de Petição de diligência
07/07/2017 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2017 18:12

Expedição de Mandado.
08/06/2017 00:16

Publicado Certidão em 08/06/2017.
07/06/2017 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2017 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2017 17:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2017.
10/05/2017 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2017 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2017 12:51

Expedição de Mandado.
04/05/2017 15:00

Recebidos os autos
04/05/2017 15:00

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2017 10:53

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/04/2017 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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