16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713119-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia o exequente a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel.

Des.

Roberto Freitas, j. 14/07/2021).

Compulsando os autos, nota-se com clareza que o exequente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado (ID nº 206679488 a 206679490).

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se o(a) exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de justiça.

Intime-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/08/2024 11:12

Baixa Definitiva
14/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/08/2024 11:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANSELMO LUIS DE MIRANDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANNA PEREIRA VALVERDE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANIZETE BARBOSA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANNA KARPINSKI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANITA RAMOS BOTELHO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANITA ROSA DE SOUSA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANITA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANITA LUIZA REBELO JOB em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANITA GUIMARAES SOUZA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANITA GARCIA FERNANDES em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 09:41

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:44

Conhecido o recurso de ANITA GARCIA FERNANDES - CPF: *48.***.*23-00 (EMBARGANTE) e não-provido
17/07/2024 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:56

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado
28/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:13

Juntada de intimação de pauta
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 10:55

Recebidos os autos
23/05/2024 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/05/2024 12:36

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:50

Recebidos os autos
29/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:47

Conhecido o recurso de ANITA GARCIA FERNANDES - CPF: *48.***.*23-00 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 20:21

Recebidos os autos
14/09/2023 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/09/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:12

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 17:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/08/2023 15:49

Juntada de Petição de agravo interno
26/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 16:28

Recebidos os autos
22/07/2023 16:28

Não conhecido o recurso de ANITA GARCIA FERNANDES - CPF: *48.***.*23-00 (APELANTE)
22/07/2023 16:28

não conhecimento
19/07/2023 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/07/2023 12:30

Recebidos os autos
15/03/2023 18:42

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/03/2023 02:15

Decorrido prazo de ANITA RAMOS BOTELHO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:15

Decorrido prazo de ANNA KARPINSKI em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANSELMO LUIS DE MIRANDA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANIZETE BARBOSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANNA PEREIRA VALVERDE em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANITA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANITA GARCIA FERNANDES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANITA LUIZA REBELO JOB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANITA GUIMARAES SOUZA em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:51

Recebidos os autos
10/02/2023 17:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/02/2023 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/02/2023 16:46

Recebidos os autos
04/11/2022 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/11/2022 06:47

Recebidos os autos
04/11/2022 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/11/2022 10:07

Recebidos os autos
03/11/2022 10:06

Recebidos os autos
03/11/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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