21/03/2024 13:44

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:57

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE LEAO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE INFORMÁTICA.

PRESCRIÇÃO ÂNUA.

LEI DISTRITAL 7.515/1986.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

I.

Por força do princípio da especialidade, contemplado no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, pretensão de anulação de prova de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º da Lei 7.515/1986.

II.

A prorrogação do prazo de validade do concurso público e a anulação da prova em outra demanda não interferem na fluência do prazo prescricional.

III.

Apelação conhecida e desprovida.
24/02/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:31

Conhecido o recurso de MARCELO ANDRADE LEAO - CPF: *29.***.*82-07 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 09:35

Recebidos os autos
18/04/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/04/2023 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2023 08:21

Recebidos os autos
15/04/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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