04/07/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:23

Recebidos os autos
05/06/2024 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:57

Recebidos os autos
16/05/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 16:27

Recebidos os autos
24/04/2024 16:27

Indeferido o pedido de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO DE BARROS - CPF: *23.***.*64-88 (REQUERENTE)
24/04/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:59

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO DE BARROS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750181-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA CARVALHO DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DAS PRELIMINARES Inicialmente destaco que o pedido de suspensão do feito, diante da propositura de demandas coletivas, já foi indeferido por decisão ID178921666.

Inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que adquiriu em 29/06/2023, passagem aérea intermediada pela empresa Ré (PEDIDO Nº *47.***.*55-21), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) PROMO FLEXÍVEL, tendo indicado datas, conforme itinerário de viagem, a ida no dia 10 de junho de 2024 e a volta na data de 30 de junho de 2024, já pagando pela passagem no PIX o valor de R$ 4.232,00.

Aduz que foi surpreendida por anúncio público da ré de que as passagens não seriam emitidas.

Relata que devido aos fatos sofreu transtornos.

Assim, pugna pela condenação da ré ao reembolso dos prejuízos materiais, bem como com o pagamento de quantia equivalente a danos morais.

A decisão ID171506684 indeferiu a tutela de urgência.

A ré alega, em síntese, que os produtos “PROMO 123” foram afetados por variações inerentes ao mercado, causando oscilações de preço nas passagens aéreas, tornando o cumprimento de sua obrigação contratual excessivamente onerosa, inviabilizando a emissão de passagens PROMO para os meses de setembro a dezembro de 2023, tendo a inexecução contratual sido causada por caso fortuito, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Pois bem.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

O inadimplemento contratual por parte da requerida resta incontroverso nos autos.

Ressalte-se que, diferentemente do que alegado pela ré, as referidas oscilações de preços no mercado de transporte aéreo não constituem caso fortuito apto a afastar a sua responsabilidade, pelo contrário, são inerentes a própria atuação empresarial da ré, integrando risco próprio da atividade lucrativa a qual desempenha.

Motivo pelo qual tais oscilações devem estar insertas no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pela requerida, tratando-se, portanto, de hipótese de fortuito interno.

Nesse sentido, resta nítido que os fatos ocorridos constituem falha no serviço da requerida nos termos do art.14 do CDC, o que torna possível a responsabilização pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores, desde que efetivamente demonstrados.

A princípio deve-se apontar que o cumprimento da obrigação nos termos do contrato se evidencia impossibilitado haja vista a própria circunstância de que a requerida está em "recuperação judicial".

Com efeito, no contrato de trato diferido, quanto uma das partes da sinal claro de que não irá cumpri-lo nos termos contratados, deixando rastros de inadimplência nas vezes em que é chamada à prestação do serviço pactuado, não comparece razoável que se tenha que aguardar até a data final, no caso, a própria data da viagem, para se promover a rescisão do contrato.

Consta dos autos fatos públicos e notórios envolvendo a parte requerida onde deixou de cumprir com o que havia contratado com outras pessoas.

Assim, legítima é a pretensão da autora em se antecipar e prevenir-se de maiores riscos, baseando-se para tanto não só nas informações que circularam na imprensa, sobre supostos calotes perpetrados pela parte requerida, mas também pelos indícios já apresentados na própria vigência do contrato em questão.

Ademais, na impossibilidade de cumprimento da obrigação "in natura", esta se resolve em perdas e danos.

Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais, tal percepção mostra-se consoante não só com o objetivo do juizado especial mas da justiça como um todo, qual seja, o de buscar a verdade e intentar, assim, encontrar a melhor solução para o conflito.

Nesse cenário, é mister demonstrar que, segundo o art. 5º da Lei 9.099, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

A autor efetivamente demonstrou o pagamento de valores à requerida para a compra das passagens (ID.171474646-página 3/28).

Resta, pois, declarar rescindido o contrato que se resolve com o ressarcimento dos valores, a serem corrigidos desde o desembolso.

DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento.

No caso em tela, o autor não logrou demonstrar que teve maculadas a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetidos à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte.

Não se ignora que o requerente possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato não caracteriza ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Trata-se, em verdade, de questões relacionadas ao mero inadimplemento contratual, o que não caracteriza, por si só, violação à direitos da personalidade.

Assim, resta por improcedente o pleito de reparação por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato e CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR à autora o valore de R$4.232,00, a ser corrigido desde o desembolso, pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/02/2024 16:12

Recebidos os autos
27/02/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:06

Recebidos os autos
22/11/2023 19:06

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
22/11/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/11/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:38

Recebidos os autos
23/10/2023 15:38

Outras decisões
23/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/10/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 03:45

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 14:43

Recebidos os autos
11/09/2023 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:46

Recebidos os autos
05/09/2023 22:46

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 15:53

Juntada de Petição de intimação
04/09/2023 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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