12/03/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:57

Expedição de Ofício.
01/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:59

Recebidos os autos
01/03/2024 07:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
29/02/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0709182-64.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: LETICIA ASSIS DE MENDONCA Requerido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do polo passivo e de suspensão do feito aviado pela executada, fundamentado na decisão proferida no bojo dos autos eletrônicos de n 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023, nos quais foi deferido o processamento de recuperação judicial.

Inicialmente, indefiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, pois a executada já está devidamente qualificada nos autos.

Noutro pórtico, verifico que a requerida está em processo de recuperação judicial com pedido formalizado desde 29/08/2023, no bojo dos autos eletrônicos de n 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, sem plano de recuperação aprovado até esta data.

Verifico também, que o crédito deste processo foi constituído após referido pedido (25/01/2024 - id 184888297), o que o torna extraconcursal e leva ao entendimento de que os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação, sob pena de prejuízo ao cumprimento do plano a ser aprovado.

Nesse contexto, em que pese a determinação, pouco usual nos procedimentos de Recuperação Judicial, da diligência denominada constatação prévia, no que diz respeito aos atos processuais relacionados à recuperanda, mantém-se a observância ao disposto pelos arts. 67 e 84 da Lei 11.101/05, os quais obstam o início da fase de cumprimento de sentença neste feito, tendo em vista que a satisfação do crédito, mesmo extraconcursal, deverá seguir as determinações do Juízo da Recuperação, em procedimento próprio e em conformidade com a Lei 11.101/05.

Sendo assim, determino a remessa destes autos à Contadoria para atualização do valor do débito (sentença de id 179865223), bem como seja, em seguida, oficiado ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, com referência ao processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, informando o valor do crédito a ser apurado pela Contadoria (com juros e correção monetária estabelecidos na sentença acima mencionada), em favor de Letícia Assis de Mendonça (CPF: *22.***.*66-12), para que os necessários atos de constrição sejam lá determinados até a integral satisfação.

Instrua-se o ofício com cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Após a expedição do referido ofício, tendo em vista a incompatibilidade da suspensão do feito com o procedimento célere do Juizado Especial Cível, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para eventual liberação de crédito em favor da credora.

Publique-se e intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
20/02/2024 18:06

Recebidos os autos
20/02/2024 18:06

Determinado o arquivamento
09/02/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
28/01/2024 15:56

Transitado em Julgado em 25/01/2024
28/01/2024 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2024 04:24

Decorrido prazo de LETICIA ASSIS DE MENDONCA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:16

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
30/11/2023 16:18

Recebidos os autos
30/11/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de LETICIA ASSIS DE MENDONCA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de LETICIA ASSIS DE MENDONCA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/11/2023 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:27

Recebidos os autos
12/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 09:57

Juntada de Petição de intimação
18/09/2023 09:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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