08/05/2024 19:20

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 19:19

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
21/04/2024 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2024 16:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de RONALDO PINTO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:58

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722194-57.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RONALDO PINTO DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de danos, movida por ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA em desfavor de RONALDO PINTO DA SILVA.

Narra a parte autora que é esposa do requerido e possui medida protetiva de urgência contra ele (processo nº 0722076-18.2022.8.07.0007).

Em 09/07/2022, durante uma briga, o requerido arremessou o celular da autora no chão e pisou nele, impossibilitando o aparelho para uso.

Informa ainda que, após o acontecimento, sofreu de pânico por ter que permanecer morando com o requerido, pois ainda não possuía um lugar para morar e somente se mudou da casa do réu em 30/10/2022.

Pugna pelo ressarcimento de R$ 1.499,00, referente ao celular quebrado, marca Motorola, modelo G30, QUAD, câmera com sensor de 64mp + Night Vision, bem como pela indenização por danos morais.

Em contestação, a parte requerida argui a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia técnica, e aduz que a imagem ID 175797055 foi feita por um terceiro celular, uma vez que a própria autora já havia danificado seu próprio celular em outra ocasião.

Assevera que não danificou o celular e a requerente não se contenta com a separação e apresenta diversas ações judiciais em face do réu. (ID 184343683) Não há se falar em incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial, uma vez que é facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 370), dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº. 9.099/95.

Portanto, rejeito a preliminar.

Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou as fotografias do aparelho celular destruído (IDs 182018984-182018988), a nota fiscal (ID 175797054) e o vídeo de breve episódio de desavença (ID 175797055).

Contudo, tal conjunto material não revela a suficiência probatória para comprovar a veracidade das alegações contidas na inicial.

Não é possível concluir com segurança que o réu teria sido responsável pela destruição do celular.

Ademais, é necessário que seja comprovado de forma clara o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como a culpa do agente causador de prejuízo, de modo a configurar-se a responsabilidade civil, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.

O dever de reparação exige o cumprimento de todos os supracitados requisitos.

Apesar disso, é evidente a fragilidade dos elementos fáticos que preencham, especialmente, o nexo de causalidade e a conduta da parte ré.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a requerente não produziu provas suficientes para comprovar a veracidade das alegações de suas alegaçõs, juntando apenas um vídeo de curtíssima duração sobre a desavença entre as partes que nem sequer exibem seus rostos, lesões corporais, xingamentos proferidos ou atitudes desrespeitosas.

Não há como concluir, de modo seguro, que a autora tenha sofrido graves violações de ordem moral, com base neste fragmento de vídeo.

A decisão judicial ID 182018983, por sua vez, não constitui prova hábil a desvendar o quadro fático de violência doméstica e familiar alegado pela autora da autora.

Isso porque as medidas protetivas têm nítido caráter cautelar, razão pela qual não demandam contraditório aprofundado para o deferimento, senão o relato unilateral da suposta vítima.

Dessa forma, tenho que a parte autora não comprovou nos autos que o réu teria destruído o celular conforme faz constar na peça inicial ou que a autora teria sofrido qualquer prejuízo de ordem moral.

Não há nos autos elementos probatórios mínimos para elucidação dos fatos na forma explanada, o que impossibilita a convicção do Juízo para acolhimento do pedido inicial.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial resolvendo o mérito com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
26/02/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 15:56

Recebidos os autos
15/02/2024 15:56

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/01/2024 17:16

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*30-34 (REQUERENTE) em 25/01/2024.
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/12/2023 19:08

Audiência de conciliação designada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:33

Recebidos os autos
11/12/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:24

Recebidos os autos
14/11/2023 16:24

Indeferido o pedido de ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*30-34 (REQUERENTE)
14/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:02

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 14:12

Juntada de Petição de intimação
20/10/2023 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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