25/04/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
22/04/2024 09:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/04/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 07:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:58

Expedição de Edital.
17/04/2024 17:48

Expedição de Ofício.
16/04/2024 17:10

Expedição de Ofício.
16/04/2024 16:39

Transitado em Julgado em 15/04/2024
21/03/2024 10:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/03/2024 17:24

Expedição de Termo.
29/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 00:00

Intimação

27.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a incapacidade absoluta de A.

B.

V., decretando-lhe a interdição e nomeando-lhe E.

B.

C. sua curadora para representá-lo em todos os atos da vida civil; de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 28.

Deixo de impor à curadora a obrigação de prestar contas anualmente, prevista no § 4º, artigo 84 da Lei 13.146/2015, tendo em conta que o interditado não possui bens móveis ou imóveis e não aufere nenhuma renda, conforme oficiado pelo Ministério Público. 29.

Ficando a curadora, contudo, proibida de contrair qualquer empréstimo em nome do interditado, sem prévia autorização judicial, sendo, vedado, ainda, qualquer ato de disposição em relação aos direitos e bens do incapaz, sem prévia autorização judicial. 30.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 31.

Nos termos do art. 88 do CPC, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade deferida (Num. 112741118 - Pág. 1). 32.

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado. 33.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para os competentes Cartórios de Registro Civil e de Registro de Imóveis.

Ademais, considerando a declaração incidental, nestes autos, de inconstitucionalidade do art. 114 da Lei n. 13.146/2015, e, portanto, a vigência plena do disposto no art. 3º, incisos I, II e III, do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios judiciais, inclusive a justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso, provoca a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15.

Inciso, II da Constituição Federal. 34.

Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 35.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se. 36.

Sem prejuízo, nos termos do art. 189 do CPC, promova a secretaria o levantamento do segredo de justiça deste feito, tendo em conta que o conhecimento da interdição e curatela do interditando é de interesse público e deverá ser averbada à margem de seu assento de nascimento ou casamento, conforme o caso, para dar publicidade a terceiros. 37.

Intimem-se e cumpra-se.

Ceilândia, DF, 27 de fevereiro de 2024.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
27/02/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 16:08

Recebidos os autos
27/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
31/01/2024 11:21

Recebidos os autos
29/01/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
28/01/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:31

Juntada de Petição de alegações finais
05/01/2024 15:19

Juntada de Petição de alegações finais
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:08

Recebidos os autos
18/12/2023 18:08

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
14/12/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/12/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:31

Expedição de Termo.
17/11/2023 16:05

Recebidos os autos
17/11/2023 16:04

Deferido o pedido de EDNALVA BARBOSA CABRAL - CPF: *78.***.*01-91 (REQUERENTE).
20/10/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
19/10/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:48

Juntada de Certidão
11/10/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:55

Recebidos os autos
10/10/2023 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a EDNALVA BARBOSA CABRAL - CPF: *78.***.*01-91 (REQUERENTE).
06/10/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
06/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 17:38

Recebidos os autos
02/10/2023 19:46

Recebidos os autos
02/10/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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