31/07/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 18:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:42

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:37

Publicado Edital em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi instituída a curatela de ROBSON SILVA COSTA, brasileiro, solteiro, RG 1.237.699, CPF 703.031.021- 79, filho de Maria de Jesus Silva Costa e de Ronaldo Bezerra Costa, residente e domiciliado no endereço QD QR 518, CJ J, Casa 0000003, Santa Maria - DF, CEP 72548-810, telefone nº (61) 99102-8057, e-mail: [email protected], portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0709340-90.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, tendo sido nomeada seu(ua) curador(a) o(a) Sr(a) KARINA SILVA DE CARVALHO, brasileira, solteira, desempregada, RG nº 2.727.225 SSP – DF e CPF nº *32.***.*93-18, filho de Maria de Jesus Silva Costa e Antônio Bonfim de Carvalho, residente e domiciliada no endereço QD QR 518, CJ J, Casa 3, Santa Maria - DF, CEP 72548-810, telefone nº (61) 991028057, e-mail [email protected], tudo conforme sentença prolatada de ID 148493168, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINA SILVA DE CARVALHO em face de ROBSON SILVA COSTA, partes qualificadas nos autos.

A requerente narra que é irmã do interditando e que este, em razão de agressões, sofreu traumatismo craniano e apresenta agitação psicomotora, dificuldade no andar e em se manter em pé, caindo sozinho, além de ter dificuldade na fala e um dos olhos não abre, tendo ainda quebrado alguns ossos da face.

Ademais, em relação ao estado mental, desenvolveu transtorno com esquizofrenia.

CID F-20.0.

Narra ainda que o interditando é dependente para as atividades diárias e não tem mais capacidade para tomar decisões relacionadas à vida civil e financeira.

A requerente afirma ainda que o interditando tem uma filha, a qual está ciente desta ação e autoriza que a requerente seja nomeada curadora do pai, Id 111169823.

Por fim, informa que a única fonte de renda do requerido provêm do recebimento do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 150,00.

Recebida a inicial de id. 111169812, foi deferida a gratuidade de justiça à requerente e determinada vista ao Ministério Público – id. 111254632.

Após manifestação Ministerial, id. 111314094, foi deferido o pedido de tutela de urgência, id. 112400008, e determinada a expedição de mandado de citação e verificação do estado de saúde do requerido.

Cumprido o mandado, restou evidenciado que o requerido não possuía condições de compreender o caráter do ato citatório, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, sendo por isso nomeada a Defensoria Pública para atuar na função de Curadoria Especial do requerido.

A Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral em favor do interditando - id. 121718118.

Em seguida, o Ministério Público oficiou pela realização de perícia psiquiátrica e juntou quesitos a serem respondidos pelo médico perito, Id 122391577.

A decisão de Id 123242977 determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - NERPEJ - da Coordenadoria Psicossocial Judiciária-COORPSI, para a realização do exame pericial psiquiátrico.

Realizada a perícia, foi juntado aos autos o laudo de Id nº 139467696, o qual conclui que em virtude do comprometimento cognitivo, há uma dificuldade para o requerido reger sua pessoa e seus bens.

O laudo conclui ainda que o requerido não tem limitações para expressar sua vontade, mas sua capacidade de discernimento e de tomada de decisão estão prejudicadas.

Consta ainda no laudo que o requerido possui deficiência intelectual permanente, e deficiência física, sequela de TCE, em melhora progressiva.

Intimadas, as partes não impugnaram o laudo pericial.

Instado, o Ministério Público apresentou memoriais de Id 148206254, oficiando pela interdição do requerido e nomeação da requerente como curadora , com nova avaliação da permanência da curatela a ser realizada em dois anos. É o relatório.

Decido.

Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo.

O feito encontra-se em ordem.

Registre-se a ausência de questões processuais, bem como de qualquer situação que possa causar nulidade ao feito.

Os documentos juntados aos autos, com destaque para a perícia psiquiátrica realizada pelo NERPEJ/TJDF, evidenciam que o requerido não reúne a adequada capacidade fática para exercer plenamente seus direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de um representante para o exercício desses atos da vida civil.

Conforme consta no laudo psiquiátrico, ainda que o requerido não tenha limitações para expressar sua vontade, sua capacidade de discernimento e de tomada de decisão estão prejudicadas.

Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível.

Assim, considerando que o laudo psiquiátrico aponta que o requerido apresenta um quadro clínico de recuperação progressiva, verifico a necessidade de nova avaliação, a ser realizada, em dois anos, para se verificar se persiste a necessidade da curatela.

Convém ressaltar que, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei n. 13.143/2015, o exercício da curatela deve ficar limitado à prática de atos de relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Ademais, verifica-se que a única filha do requerido está ciente desta ação e autoriza que a requerente seja nomeada curadora do pai.

Termo de anuência juntado aos autos, Id 111169823.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECRETO a interdição de ROBSON SILVA COSTA, nomeando-lhe curadora sua irmã, KARINA SILVA DE CARVALHO, devendo ser realizada nova avaliação, em dois anos, para se verificar se persiste a necessidade da curatela ora decretada.

Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, face à gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Publique-se, obedecendo ao disposto no artigo 755, § 3º, CPC.

Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo, com validade de 02 (dois) anos, e intime-se a CURADORA para anexá-lo aos autos devidamente assinado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de responsabilidade; b) Expeça-se o mandado de averbação e oficie-se ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.***.***/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.***.***/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias.

Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada.

C) Em razão da não existência de patrimônio, nem de renda considerável, dispenso a curadora de prestar contas.

Podendo ser exigido esclarecimentos sobre um gasto ou outro do curatelado.

Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos, sem baixa as partes.

Registre-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito.

Datado e assinado eletronicame".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

O QUE SE CUMPRA.

SANTA MARIA-DF, aos 31 de março de 2023.
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ROBSON SILVA COSTA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 18:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/05/2023 00:22

Publicado Edital em 04/05/2023.
05/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de ROBSON SILVA COSTA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 08:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/04/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2023 19:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 00:49

Publicado Edital em 04/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 20:11

Expedição de Termo.
31/03/2023 15:38

Expedição de Edital.
31/03/2023 15:38

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:20

Expedição de Ofício.
31/03/2023 15:18

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:57

Transitado em Julgado em 30/03/2023
24/03/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2023 17:55

Recebidos os autos
03/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:54

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/02/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2022 22:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:29

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
28/09/2022 08:47

Juntada de Certidão - sepsi
04/05/2022 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
03/05/2022 10:37

Recebidos os autos
03/05/2022 10:37

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/04/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:28

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de ROBSON SILVA COSTA em 17/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:18

Recebidos os autos
07/03/2022 18:18

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/02/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 18:36

Expedição de Mandado.
24/01/2022 13:55

Expedição de Termo.
13/01/2022 16:37

Recebidos os autos
13/01/2022 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/12/2021 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2021 22:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:28

Recebidos os autos
13/12/2021 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2021 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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