26/09/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:21

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:22

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:47

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724083-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 22 de setembro de 1992 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2024 15:42

Recebidos os autos
29/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/03/2024 14:00

Juntada de Petição de especificação de provas
29/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 18:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724083-69.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que, em até 15 dias, indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Sem prejuízo, porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 22 de setembro de 1992 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, manifeste-se a autora, no mesmo prazo "supra", acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 16:39

Recebidos os autos
27/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:39

Indeferido o pedido de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA - CPF: *20.***.*55-00 (AUTOR)
11/01/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/01/2024 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2023 14:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/01/2023 13:56

Juntada de Certidão
13/11/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 17:50

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 17:50

Desentranhado o documento
04/05/2022 14:02

Recebidos os autos
04/05/2022 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 12:59

Juntada de Certidão
08/03/2021 21:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
08/03/2021 15:06

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:32

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/01/2021.
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
18/12/2020 19:23

Recebidos os autos
18/12/2020 19:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
18/12/2020 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/12/2020 11:44

Juntada de Certidão
17/12/2020 02:46

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 16/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:17

Publicado Despacho em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 15:18

Recebidos os autos
27/11/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/11/2020 10:47

Juntada de Certidão
26/11/2020 03:15

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 25/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 08:45

Juntada de Petição de especificação de provas
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:46

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 19:55

Recebidos os autos
13/11/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/11/2020 15:19

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 11/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 02:34

Publicado Certidão em 19/10/2020.
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 17:36

Expedição de Certidão.
13/10/2020 14:33

Juntada de Petição de contestação
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 14:47

Juntada de Certidão
10/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 13:39

Recebidos os autos
08/09/2020 13:39

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2020 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/09/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:43

Publicado Certidão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 08:42

Expedição de Certidão.
10/08/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 22:00

Recebidos os autos
06/08/2020 22:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/08/2020 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/08/2020 22:44

Expedição de Certidão.
03/08/2020 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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