30/04/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 16:02

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0725728-95.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DANIELLE PRADO DA COSTA HERDEIRO: JOAO PAULO PEIXOTO COSTA INVENTARIADO: LEDIO DE MELO COSTA SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Lédio de Melo Costa, óbito ocorrido em 27/12/2020, conforme certidão de óbito de Id 98330363.

O autor da herança era separado judicialmente e deixou três filhos: Danielle Prado da Costa, Diego Prado da Costa e João Paulo Peixoto Costa.

Na inicial consta que o passivo deixado pelo falecido supera o ativo.

De acordo com o noticiado, o de cujus não deixou bens.

No entanto, seria réu em processos de execução fiscal em trâmite na 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF (Id 98330389) e na Comarca de Buritis/MG (Id 98330386).

Na decisão de Id 101519746, foi nomeada para o encargo de inventariante Danielle Prado da Costa, cujo termo de encontra acostado no Id 104389008.

Foram determinadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ERI-DF, em nome do falecido para verificação de patrimônio, com resultado nos Ids 103243824, 103243825 e 103702519, com resultado negativo para qualquer valor e bem.

A inventariante comprovou o ajuizamento da ação declaratória de insolvência civil do espólio no Id 184567138 e Id 189091603. É o relatório do que interessa.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

Preliminarmente, de acordo com o que constados autos, o inventariado não deixou bens.

Do passivo, verifica-se, de acordo com a documentação acostada ao feito, que as dívidas do falecido permeiam o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Assim, considerando a comprovação do ajuizamento da ação declaratória de insolvência civil do espólio e diante da inexistência de bens a partilhar, outra solução não há senão determinar o arquivamento do presente inventário, pois um dos pressupostos específicos da sucessão mortis causa é justamente a existência de patrimônio transmissível.

Em relação às dívidas remanescentes, vale lembrar que os herdeiros não respondem pelas dívidas do espólio além das forças da herança.

Ante o exposto, não havendo bens a transmitir, determino o arquivamento do feito, ficando ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do NCPC.

Em face da gratuidade judiciária deferida, sem custas finais.

Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
02/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:37

Recebidos os autos
26/03/2024 18:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:51

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0725728-95.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DANIELLE PRADO DA COSTA HERDEIRO: JOAO PAULO PEIXOTO COSTA INVENTARIADO: LEDIO DE MELO COSTA DESPACHO Esclareça a inventariante se o protocolo a que se refere a petição de Id 184567126 cuida-se do ajuizamento da ação de insolvência civil do espólio.

Prazo: 05 dias.

Em caso positivo, retornem os autos imediatamente conclusos, uma vez competir ao Juízo universal da insolvência as questões alusivas às dívidas do espólio.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
26/02/2024 18:29

Recebidos os autos
26/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:45

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 18:32

Recebidos os autos
31/10/2023 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:45

Recebidos os autos
15/06/2023 13:45

em cooperação judiciária
06/02/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/01/2023 21:34

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:47

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:21

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:54

Expedição de Carta.
16/11/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 19:41

Recebidos os autos
14/10/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/04/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 17:51

Juntada de Certidão
15/04/2022 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 20:34

Juntada de Certidão
18/03/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de DANIELLE PRADO DA COSTA em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 18:25

Recebidos os autos
24/01/2022 18:25

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/01/2022 13:25

Juntada de Certidão
19/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
14/01/2022 16:25

Recebidos os autos
14/01/2022 16:25

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2021 22:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2021 11:29

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:29

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DANIELLE PRADO DA COSTA em 21/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DANIELLE PRADO DA COSTA em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 14:03

Juntada de Certidão
20/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 11:52

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 16:49

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:38

Expedição de Termo.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 17:11

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:03

Recebidos os autos
31/08/2021 14:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/08/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2021 17:58

Juntada de Certidão
25/08/2021 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de DANIELLE PRADO DA COSTA em 23/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:29

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
26/07/2021 17:21

Recebidos os autos
26/07/2021 17:21

Declarada incompetência
26/07/2021 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
23/07/2021 18:28

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731168-95.2023.8.07.0003

Rejane Bontempo de Faria da Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0731877-42.2023.8.07.0000

Lindalva Ferreira Marinho

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Otavio Tavares de Franca e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0703895-32.2023.8.07.0007

Joao Luiz de Almeida

Paulo Henrique Queiroz de Freitas

Advogado: Daniel Augusto Franciscon Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0737830-84.2023.8.07.0000

Delemar Gomes

Fundacao Habitacional do Exercito

Advogado: Luan da Rocha Machado Mazza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0701678-70.2024.8.07.0010

Joao Augusto Fonseca Melo

Jessika Ferreira Alves Diniz

Advogado: Maria de Fatima Aparecida de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 16:22

Exibir Processo