09/12/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:22

Recebidos os autos
05/12/2024 00:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
02/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 09:53

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:45

Recebidos os autos
17/10/2024 18:45

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/09/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/09/2024 14:06

Recebidos os autos
03/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/08/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
20/08/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2024 13:47

Recebidos os autos
16/08/2024 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0706138-30.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) AUTOR: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS RECONVINTE: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES REU: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES RECONVINDO: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS, PEDRO JOSE VON GLEHN DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, recebi do Sr.

Fernando Otávio Pereira Borges - CPF *46.***.*49-91, ID. 1085311 - SSP/GO, um molho de chaves contendo 5 (cinco) chaves, sendo 4 (quatro) chaves comuns e 1 (uma) chave tetra, além de 1 (um) sensor eletrônico preto, marca Intelbras, para abertura de porta.

Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte autora ou seu representante intimada a promover o recolhimento das chaves na Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, 24/07/2024.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
24/07/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 13:08

Desentranhado o documento
24/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2024 11:45

Expedição de Mandado.
04/07/2024 04:32

Decorrido prazo de CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706138-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS RECONVINTE: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES REU: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES RECONVINDO: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS, PEDRO JOSE VON GLEHN DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em que o requerido foi devidamente citado, apresentou contestação com reconvenção e requereu a designação de audiência de conciliação.

A parte autora/reconvinda concordou com a realização da audiência de conciliação para tentativa de acordo em relação ao pagamento dos débitos locatícios, mas requereu, antes da designação da audiência, que seja deferida a liminar de despejo, visto que o inquilino não está pagando os aluguéis e demais encargos desde dezembro de 2023.

A autora informa que o contrato encontra-se desprovido de garantia, pois a caução prestada tem o valor atualizado de R$3.795,19 (três mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) e os débitos de aluguéis, condomínio e IPTU/TLP totalizam a quantia de e R$ 16.346,09 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e nove centavos). É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei.

No caso em apreço, embora a ação não esteja na fase inicial, há elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência requerida pela autora, uma vez que o locatário não promoveu, tempestivamente, a purga da mora e a caução prestada pelo locatário/requerido é insuficiente para garantir o pagamento integral do débito que se encontra em atraso, bem como das prestações vincendas.

Logo, resta flagrante que o contrato está, no momento, desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação.

Portanto, considerando que o contrato está destituído, em face do débito acumulado, de qualquer garantia, defiro a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

Intime-se o requerido/reconvinte da decisão liminar.

O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Sem prejuízo, designe-se audiência de conciliação, conforme requerido pelas partes.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/06/2024 15:41

Recebidos os autos
28/06/2024 15:41

Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/06/2024 08:02

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0706138-30.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) AUTOR: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS RECONVINTE: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES REU: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES RECONVINDO: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS, PEDRO JOSE VON GLEHN DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/reconvinda intimada a informar se possui interesse na designação de uma audiência de conciliação, conforme solicitado pelo réu/reconvinte ao final da réplica de ID. 201288304.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 24/06/2024.

LARISSA RIBEIRO DE MENEZES CARVALHO Servidor Geral
24/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0706138-30.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) AUTOR: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS RECONVINTE: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES REU: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES RECONVINDO: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS, PEDRO JOSE VON GLEHN DOS SANTOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte ré/reconvinte intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte autora/reconvinda intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas ainda não especificadas.

Brasília/DF, 28/05/2024.

LARISSA RIBEIRO DE MENEZES CARVALHO Servidor Geral
28/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:32

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 09:12

Recebidos os autos
02/05/2024 09:12

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES - CPF: *46.***.*49-91 (REU).
02/05/2024 09:12

Outras decisões
29/04/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/04/2024 09:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706138-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS REU: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida deverá apresentar documentos que comprovem a sua renda média mensal, tais como contracheque, extratos bancários e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 10:47

Recebidos os autos
05/04/2024 10:47

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/04/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706138-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS REU: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a autora (ID. 187979417).

Corrijo, portanto, o terceiro parágrafo da decisão de ID. 187572856 e onde se lê "Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito", leia-se "Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme estipulado no contrato".

Recolha-se o mandado outrora expedido e promova-se a expedição de novo mandado contendo a alteração.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:01

Recebidos os autos
01/03/2024 18:01

Outras decisões
28/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/02/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706138-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA ALESSIO MAGALHAES DOS SANTOS REU: FERNANDO OTAVIO PEREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Advirta-se a parte ré de que, caso queira evitar o despejo, poderá purgar a mora no prazo de 15 dias a contar da citação, efetuando o depósito do débito atualizado, conforme planilha apresentada pela parte autora, independentemente de cálculo da contadoria.

Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Cite-se para contestar em 15 dias.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 15:55

Recebidos os autos
26/02/2024 15:55

Outras decisões
23/02/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/02/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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