25/06/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:07

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 24/06/2024 23:59.
31/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

REQUISITOS COMPROVADOS.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A gratuidade de justiça constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2.

A jurisprudência consolidada do c.

STJ, quanto à interpretação do art. 99, § 3º, do CPC/15, atribui à declaração de hipossuficiência econômica, deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção relativa de veracidade. 3.

Ao contrário do que ocorre com a pessoa natural, a presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência financeira não se aplica ao pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, consoante se infere do enunciado da Súmula nº 481, do c.

STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4.

Uma vez comprovada, pelos documentos juntados aos autos, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, impõe-se o deferimento do benefício. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
29/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:38

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA - CNPJ: 14.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 18:38

Recebidos os autos
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/04/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:37

Recebidos os autos
06/03/2024 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
04/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706952-45.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA AGRAVADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A D E S P A C H O Conclusos os autos, verifica-se que a parte Agravante, Associação de Lojistas, Empreendedores e Usuários do Shopping Popular de Brasília, interpôs o Agravo de Instrumento sem o pagamento do preparo, ante o pedido de gratuidade de justiça apresentado no bojo do recurso (ID 56122250).

Entretanto, a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15, é válida exclusivamente para a pessoa natural.

E, mesmo nessa hipótese, o julgador pode determinar que seja complementada a documentação colacionada ao feito, como forma de demonstrar a incapacidade, da parte interessada, de arcar com os ônus processuais.

Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, é imperiosa a juntada de documentos capazes de corroborar o pedido genérico de concessão de gratuidade, pois, nesse caso, sequer há presunção de veracidade da afirmação efetuada no requerimento.

Assim, com base nos arts. 99, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/15, concedo à Agravante o prazo de 5 (cinco) dias para juntar, ao menos, comprovantes de pagamento das despesas ordinárias realizadas, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que movimentam, além de balanços contábeis, declaração de Imposto de Renda e outros documentos que entenda pertinentes, de modo a demonstrar que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
26/02/2024 16:05

Recebidos os autos
26/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
23/02/2024 17:34

Recebidos os autos
23/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/02/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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